INDENIZAÇÃO CONSÓRCIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – SC - FORÚM DISTRITAL DO CONTINENTE.

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, azulejista, portador do CPF n. XXXXXXXX, e RG n. XXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXX., por sua advogada in fine assinada, com escritório profissional na XXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL (Rito Ordinário)

contra XXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXX, com sede na cidade de Guarulhos – SP, sito na XXXXXXXXXXXX, pelo que a seguir expõe:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista que o Autor não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que isso lhe acarrete prejuízo financeiro, para tanto com amparo na Lei 1.060/50, pede lhe seja concedida Justiça Gratuita.

Cumpre informar Excelência que o Autor, por ser autônomo, possui rendimentos variáveis, percebendo atualmente rendimentos no importe aproximada de R$ 1.000,00, sendo presumidos seus gastos, estando impossibilitado de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, já que possui três filhos que residem com ele.

Corrobora com este entendimento o STJ, em sua súmula 481, in verbis:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Desde modo, requer seja concedida ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita.

2. OS FATOS

O Autor firmou com a Ré, Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, em março de XXXXX, sob o GRUPO XXXXXXX e COTA XXXXXXXX-00 (documento anexo), no valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXX), com prazo de duração de 60 (sessenta) meses, cujo objeto seria a motocicleta XXXXXXXXX.

Quando da assinatura do contrato ficou estabelecido que