AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL
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EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA/ALAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, vigilante, residente e domiciliado na Rua ..., vem, perante este douto Juízo, por seus advogados, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL em face da EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no ..., pelos fatos e razões adiante transcritos.
PRELIMINARMENTE
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988.
SINOPSE FÁTICA
O autor, ao ser subitamente atraído pela propaganda em anexo (doc4), que traz a informação de que a negociação do bem é a vista ao ser contemplado, procurou o gerente da loja Magazine Luiza em Santana do Ipanema querendo fazer um consorcio. O gerente da referida loja informou que, caso o promovente fosse contemplado, ele receberia uma carta de credito no valor de R$ 10.500,00. O autor, confiante de que caso contemplado receberia o valor do premio, fez o referido consorcio com a ré, assinando,em 22 de abril de 2014, uma proposta de participação em grupos de consorcio de bens móveis nº1560164 (contrato de adesão, em anexo).
Vale ressaltar, que o autor não recebeu no ato da celebração da