Direito ambiental

Causalidade e Inversão do Ônus da Prova....................Pg. 5 Conclusão..........................................................................................Pg. 7 Bibliografia..........................................................................................Pg. 8 I – Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar um dano causado à outrem, seja ele à integridade física, à honra ou ao patrimônio. Para o Direito, a teoria da responsabilidade civil busca sempre apontar o dano causado, quem o causou e como deve-se reparar o dano causado. Toda reparação é feita mediante indenização quase sempre pecuniária. II – Tipos de Responsabilidade Civil. a) Responsabilidade Civil Subjetiva: A responsabilidade civil obejtiva, é aquela em que não se verifica a culpa ou dolo para a idéia de responsabilidade. Para esta teoria, a relação de causalidade entre o ato do agente e o dano causado à vítima surge o dever de indenizar. b) Responsabilidade Civil Objetiva: A responsabilidade civil subjetiva quando necessita de provas de quem sofreu o dano para que assim possa pleitear ao causador a indenização pretendida. c) Responsabilidade Contratual: é aquela que obriga as partes a cumprir o que fora estabelecido em contratos. Caso haja o descumprimento de alguma das clausulas estabelecidas, aquele que descumpriu o que foi acordado em contrato, tem obrigação de indenizar a outra parte. Obviamente que é necessário daquele considerado lesado, que…

http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=709 Conforme Gago (2008, p. 65), O estudo sobre posse é repleto de teorias que procuram explicar o seu conceito. Essas teorias podem ser divididas em dois grandes grupos: o das teorias subjetivas e das teorias objetivas. Teoria subjetiva (Savigny) A posse implica a possibilidade de alguém dispor fisicamente de uma coisa com intenção de considerá-la sua, além de defendê-la contra toda…

various services, it is virtually impossible that there are flaws, and when there is such a citizen's right to be made for its repair. In this context, we will discuss the responsibility and rights of the company that acquired from the state. Word-Key: Responsibility, Government, State, Duties, Rights, Society. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. O SURGIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6 3. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NO CÓDIGO…

anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulativamente. (C) Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime. (D) São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da…