Imputação De Pagamento 20 Topicos

Capacidade tributária passiva 1. Sujeito passivo do tributo: Sujeito passivo da obrigação jurídica tributária é a pessoa que tem capacidade tributária passiva (dever jurídico de pagar o tributo). É o devedor do tributo. “É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária” (art. 121 do CTN). “A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou…

autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá a oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. §3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será…

5º, LXXVIII de nossa Carta Magna, o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis engloba a previsão legal de que a parte vencida no processo em decisão ordinária não será condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, mas acaso haja recurso para as Turmas Recursais, a derrota implicará no pagamento destes valores, senão vejamos. Lei 9.099/1995. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de…

CONCEITUAIS 10 CAPÍTULO 1 – DOS DIREITOS DO NASCITURO EM RELAÇAO AOS ALIMENTOS 13 1.1 Os direitos do nascituro 14 1.2 A razoabilidade entre necessidade e possibilidade 14 1.3 As características da obrigação alimentar 16 1.4 A sanção pelo não pagamento da obrigação alimentar 19 CAPÍTULO 2 – OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 21 2.1 O princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 22 2.2 O princípio da presunção de inocência e a sua aplicação por analogia 23 2.3 O princípio da…

...................... 30 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) .......................................................... 31 7.6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 304 a 388).............................. 32 7.6.1 DO PAGAMENTO: ....................................................................................................... 32 7.6.2 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 420) ....................................... 35 7.7 DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421

...................... 30 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) .......................................................... 31 7.6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 304 a 388).............................. 32 7.6.1 DO PAGAMENTO: ....................................................................................................... 32 7.6.2 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 420) ....................................... 35 7.7 DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421

extenso se não tivéssemos optado por uma verticalização. Desta forma, ao delimitá-la, pretendemos explorar não toda a substituição tributária (o que significaria uma horizontalização que não produziria os resultados esperados), mas apenas aqueles tópicos que julgamos mais conflitantes: a sujeição passiva, a base de cálculo e o fato imponível, que vistos exclusivamente no universo do instituto substituição já se bastam para a demonstração da enorme divergência existente entre os…

2. Principais aspectos da Política Nacional de Meio Ambiente 3.3. Principais princípios jurídicos aplicáveis 3.4. Principais aspectos da Política Estadual de Meio Ambiente 3.5. Competência municipal para licenciamento ambiental 14 14 15 20 21 23 4. Habilitação e delegação de competência para licenciamento ambiental 4.1. Habilitação para licenciamento ambiental 4.2. Delegação de competência 25 25 27 Módulo 2 – Passo a passo para emitir parecer jurídico de LAR

1 - Pagamento - Qual a diferença entre pagamento direito e pagamento indireto? Segundo Maria Helena Diniz “O pagamento direto oi execução voluntária da obrigação pelo devedor, que, conforme a natureza da relação obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão

desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público. Parágrafo único. No interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar como parte do pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação ou do convite. Art. 15. A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Federal…