Direito das Obrigações - Pagamento

CONCEITO A compensação serve para extinguir as obrigações do mesmo gênero entre pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Um bom exemplo seria: João deve cem reais a José decorrente de um empréstimo e José deve cem reais a João porque bateu em seu carro a alguns dias, então um não vai cobrar do outro, a compensação vai extinguir as duas obrigações mediante um pagamento fictício (art. 368, CC). A compensação exige pluralidade de obrigações, não existindo compensação numa obrigação única, como uma compra e venda, onde o comprador deve o preço e o vendedor deve a coisa. ESPÉCIES DE COMPENSAÇÃO Conforme a Doutrina civilista há três espécies de compensação: Legal é aquela prevista na lei, ou seja, a lei estabelece requisitos para que seja valida. É a mais importante, considerando-se a regra geral para a compensação. DINIZ (2007) enfatiza que “a legal, prevista no Código Civil, cujos efeitos operam de pleno direito (ipso iure)”. É necessário salientar que a compensação legal é automática e não se opera ex officio. GONÇALVES (2011) “Compensação legal é a que, baseada nos pressupostos exigidos por lei, produz seus efeitos”. Ela independe da vontade das partes, e acontece mesmo que haja oposição de uma das partes. Ocorre quando o devedor torne-se credor do seu próprio credor, considerando extinta a dívida no total ou parcial. Convencional ou voluntária é uma espécie de compensação celebrada entre as…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CALDAS NOVAS 2014 Faculdade de Caldas Novas – UNICALDAS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CALDAS NOVAS 2014 SUMÁRIO 1 – CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO 04 2 – SUB ROGAÇÃO 06 2.1 – Do pagamento com sub rogação 06 3 – IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO 10 4 –DAÇÃO EM PAGAMENTO 12 5 – DA NOVAÇÃO 15 6 – ESPÉCIES DE COMPENSAÇÃO…

FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO Belém-Pará 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas GIZELE DO SOCORRO SOUZA LIMA FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO Belém-Pará 2014 RESUMO O presente trabalho acadêmico tem como objetivo geral analisar a visão jurídico-doutrinária acerca dos institutos de formas de pagamentos indiretos, constantes do Código Civil de 2002, intitulados…

Pagamento por Consignação O devedor assim como o credor, possui o interesse no sentido em que a obrigação seja extinta. Se o devedor não paga no prazo estipulado, ele estará sujeito aos ônus da mora. Se a obrigação do devedor constituir-se na entrega de coisa, enquanto não se realizar a tradição, o devedor será o responsável, respondendo assim pela perda ou deterioração. Se o credor não tiver a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratando, ou quando…

Formas Especiais de Pagamento I Considerações Iniciais: Em linhas gerais, é interessante destacar uma gama de fatos relativos, principalmente, a Ciência Jurídica e sua clara e evidente interdependência com a sociedade, como elemento que assegura o constante e fundamental processo de evolução das normas. Para tanto, é latente citar o brocardo jurídico "Ubi societas, ibi jus", que traz em sua essência tal relação, afirmando que "onde houver sociedade, haverá Direito". Logo, o que se…

Direito civil obrigações pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em... 1861 Palavras8 Páginas huhciuzhciuchasiu EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 MEIOS DE SOLVER OBRIGAÇÕES Extinguir-se a obrigação pelo pagamento direto ou execução…

____________ Curso: _________________________ Disciplina: INST. DIREITO PRIVADO Assunto: TRABALHO III Período: 3º Professora: DELCIRA A. SOARES Valor: 10 pontos – Nota:________ __________________________________________________________________________________________________ ORIENTAÇÕES: a) Efetuar uma pesquisa sobre Direito das Obrigações e Direito das Coisas, abordando os tópicos abaixo descritos, a partir da bibliografia indicada ou outra de preferência. b) O trabalho…

TÓPICOS 1. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO · Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente. É a ordem em que devem ser pagos os tributos. · Desuso -> precisão do pagamento dos tributos. · Casos de cobranças coletivas de créditos (Ex. Falência) · "Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma…

CONTRA A HONRA Calúnia Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Ver tópico (14790 documentos)Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Ver tópico (226 documentos)§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Ver tópico (226 documentos)§ 2º - É punível a…

devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. 31) O que é caução de ratificação? Em que circunstância ela é exigível?A caução de ratificação é uma garantia inerente as obrigações indivisíveis. A aplicabilidade da caução de ratificação, exige pluralidade de credores ou devedores. No caso de vários credores, cada um deles pode exigir do…