Imputação De Pagamento Topicos Sobre

integrante do direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta pessoal que se resolve em perdas e danos.” A conceituação neste trabalho, sobre a responsabilidade civil, é a de tratar-se de um instituto criado com o fim específico de imputar ao responsável por um determinado dano, a obrigação de recompor essa situação ao statu quo ante, ou, diante da impossibilidade dessa…

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUMÁRIO Introdução. 1. Pagamento em consignação. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto da consignação. 1.3 Requisitos de validade da consignação. 1.4 Levantamento de depósito. 1.5 Procedimento. 2. Pagamento com sub-rogação. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Efeitos. 3. Dação em pagamento. 3.1 Conceito. 3.2 Natureza jurídica. 3.4 Disposições…

governar e legislar. 7) A classificação das leis, para nós, é muito importante, pois, tendo ela por objetivo resolver o problema da antinomia, ou seja, o problema do conflito e da contradição das normas, hipótese em que mais de uma norma incide sobre o caso concreto. o hermeneuta (intérprete) só deve se valer de uma única norma para a solução de um determinado caso concreto, devendo eliminar as demais. Portanto, Quanto à hierarquia, as leis se classificam em: - As leis não…

incurso nas sanções do artigo 306 da Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1.997, sob a franquia do regime aberto, obrado a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente no pagamento de (2) dois salários mínimos. A irresignação do apelante, subdivide-se em dois tópicos. Em preliminar, advogará pela inexistência da materialidade da suposta infração irrogada ao réu, ante a imprestabilidade do atestado médico estampado à folha ____; e, no mérito, num…

criminoso de que trata o art. 41 do CPP, também são inseridas nelas as condições de tempo, local e modo de execução. A observação e descrição do fato criminoso na denúncia por parte do Ministério Público é algo que vem dando ensejo a um grado debate sobre o grau de pormenorização necessário para que o denunciado possa ter direito a uma ampla defesa. Nos casos dos crimes tentados, por exemplo, o Promotor Público deve descrever a início da execução do fato criminoso e, outrossim, a…

FACULDADE ANHANGUERA DE NEGOCIO DE BELO HORIZONTE DIREITO TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES: Pagamento, Formas de Pagamento, Cessão de Crédito e de Débito, Cessão de Posição Contratual, Adimplemento das Obrigações Adonias do Carmo Santos – RA: 6889500291 Ana Cristina Lacerda – 6445321304 Daiane Paula de Jesus Almeida – RA: 2400000289 Gleiciane Lima Almeida – RA: 2983567728 Jaqueline Costa da Silva - RA: 6661434137 Marconi Zanon – RA: 8644272831 Regina Martins de Oliveira da Costa…

quando recorre à execução forçada, tem apenas uma garantia geral do patrimônio do devedor, não podendo escolher Direito Real Exercido e recai diretamente sobre a coisa Segundo a teoria clássica, tem apenas sujeito ativo Direito absoluto – oponível contra todos Atributivo – não comporta mais de um titular, que exerce seu poder sobre a coisa objeto de seu direito de forma direta e imediata. Concede o gozo e a fruição de bens. Direito de sequela: seu titular pode…

trabalho adequado e saudável. No primeiro título, que fala sobre dano moral, o autor apresenta, de acordo com o direito, o conceito de dano. Descreve que dano é tudo aquilo capaz de trazer redução de um bem jurídico da vítima, seja patrimonial ou moral. Este se trata de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a honra, a imagem, a liberdade, etc. Quando o dano não recai sobre o patrimônio material da vítima, mas sobre seu patrimônio imaterial, insuscetível de avaliação…

interessa agora é conhecer o significado de bem na linguagem jurídica. Bens são valores materiais ou imateriais que servem de objeto a uma relação jurídica. Assim, podemos dizer que toda relação jurídica entre dois sujeitos tem por objeto um bens, sobre o qual recaem direitos e obrigações. Esse bem pode assumir valor material, como o dinheiro, um imóvel etc., ou pode ter valor imaterial a honra, a intimidade, a liberdade de consciência etc. Podemos falar então que o sujeito do…

por JOSÉ DIRCEU, DELÚBIO SOARES, SÍLVIO PEREIRA e JOSÉ GENOÍNO, garantir a continuidade do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores, mediante a compra de suporte político de outros Partidos Políticos e do financiamento futuro e pretérito (pagamento de dívidas) das suas próprias campanhas eleitorais. (...) Nesse ponto, e com objetivo unicamente patrimonial, o até então obscuro empresário MARCOS VALÉRIO aproxima-se do núcleo central da organização criminosa (JOSÉ DIRCEU,…