Imputação De Pagamento Topicos Sobre

Não se extingue pelo decurso do prazo OBRIGAÇÃO PROPTER REM Treata-se de uma obrigação hibrida, visto que surge em decorrência da existência de uma determinada coisa, mais sua exigibilidade recai sobre o titular. Exemplo: Despesas de condomínio. (Transferindo-se a titularidade sobre a coisa, transfere-se a exigibilidade). TEORIA DUALISTA DE BRINZ Tem por finalidade fazer a distinção entre o debito (Dever jurídico) e a responsabilidade ( Possibilidade de se…

DE DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL UNIDADE 1 TÓPICO 1 Considerando o texto “O peso do caos tributário”, forme seu grupo de estudos e identifique três situações que colocam o Brasil em desvantagem competitiva, em relação aos demais países, levando-se em conta o custo da administração tributária das empresas. R.: São alguns exemplos: 1 Custo excessivo para a administração tributária nas empresas: “é preciso administrar o pagamento de quase 200 tipos diferentes de impostos,…

federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/Pasep; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No âmbito estadual: - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES…

13/06/2015 Fórum Ajuda Jurídica • Exibir tópico ­ Direito Civil II ­ Obrigações ­ Resumo Pular para o conteúdo Índice do fórum ‹ Debates Jurídicos ‹ Direito Civil e Empresarial Voltar ao Site Livraria RT Alterar o tamanho da fonte A maior livraria jurídica do país. Tudo o que você precisa está aqui!Para participar do fórum, Clique Aqui e tenha acesso total! FAQ Membros Entrar Direito Civil II ­ Obrigações ­ Resumo Responder 1 mensagem • Página 1 de 1 Direito Civil II ­ Obrigações ­…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO TRABALHO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – PROFESSARA MARIA APARECIDA. 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. RESPONSABILIDADE CIVIL....................................................................

combat treaty shopping in Brazil by the use of bilateral forms of restraint. Keywords: Treaty Shooping - tax avoidance - Double Taxation - Containment. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 TREATY SHOPPING: ELISÃO FISCAL INTERNACIONAL. 2.1 Os tratados sobre dupla tributação da renda 3 OS ACORDOS BILATERAIS PARA EVITAR A TRIBUTAÇÃO 3.1 O modelo da OCDE a ser aplicado nos acordos para evitar bitributação 3.2 Métodos para evitar a dupla tributação 4 TREATY SHOPPING 4.1 Principais meios…

contrato, não agregaria maiores valores ao tema central. Assim, o mais relevante num trabalho com tal propósito é determinar os casos em que a execução específica do contrato em que há arras é uma possibilidade ao credor, e não discorrer aprofundadamente sobre as nuances dessa execução. Portanto, face à diminuição da problemática acerca da questão da cumulação das arras às perdas e danos no direito civil brasileiro atual e à constatação de que a execução específica do contrato é um…

enfrentado constantemente nos tribunais, e apesar de ser objeto de inúmeras decisões judiciais e opiniões doutrinárias, vem sendo motivo de insegurança para os sócios empreendedores, que temem ver seu patrimônio objeto de restrição judicial para pagamento dos débitos oriundos das obrigações tributárias inadimplidas da pessoa jurídica, das quais fazem parte. A maioria das decisões de redirecionamento nas execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica para a figura dos sócios, sob o…

Nacional. O primeiro tópico visa esclarece um paralelo entre Planejamento Tributário, como sendo uma construção de um conjunto de operações, consubstanciadas em negócios ou atos jurídicos ou situações materiais que visam reduzir a incidência de tributos, onde o contribuinte pode estruturar o seu negócio da maneira menos onerosa, e a Elisão Fiscal entendida como quando um contribuinte recorre a uma combinação engenhosa ou que ele efetua uma operação particular se baseando sobre uma…

que possui como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visando obter economia de impostos adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a…