Imputação De Pagamento Topicos Sobre

Nogueira* RESUMO O presente ensaio tem como objetivo analisar um dos principais motivos causadores de conflitos entre os condôminos, e assim poder esclarecer com doutrina, jurisprudência dominante e legislação vigente tem a dizer e resolver sobre este impasse trazido. Palavras-chave: Responsabilidade. Responsabilidade Civil. Condômino. Condomínio. Indenização. Propriedade. Direito das Coisas. Introdução A priori, o condomínio civil, ou condomínio geral, se desdobra em…

tem se debruçado sobre o tema, nacionalizando esta discussão que, há alguns anos, já se fazia presente em outras nações, em especial na Alemanha, com ênfase para nomes como Günter Dürig e Hans Karl Nipperdey. Da análise da doutrina estrangeira destacam-se quatro teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares, a saber: (i) teoria que nega a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares, (ii) a teoria de equiparação ou imputação dos…

Trabalhadores PT no plano nacional e tiveram por objetivo principal , garantir a continuidade do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores, mediante a compra de suporte político de outros Partidos Políticos e do financiamento futuro e pretérito (pagamento de dívidas) das suas próprias campanhas eleitorais. De acordo com a denúncia recebida, o esquema teria sido arquitetado durante as eleições de 2002 e passou a ser executado em 2003. Já em dezembro de 2002, os réus do…

incidência tem-se mostrado um utilíssimo instrumento científico, de extraordinária fertilidade e riqueza para a identificação e conhecimento aprofundado da unidade irredutível que define a fenomenologia básica da imposição tributária. Seu emprego, sobre ser fácil, é extremamente operativo e prático, permitindo, quase que de forma imediata, penetrarmos na secreta intimidade da essência normativa, devassando-a e analisando-a de maneira minuciosa. Em seguida, experimentando o binômio base…

objetivo apresentar a teoria geral das obrigações iniciando-se com um breve relato sobre o Direito das Obrigações, seguindo-se para os elementos essenciais da obrigação, vínculo jurídico da obrigação, diferença entre Direito Real e Direito Obrigacional, classificação das obrigações, extinção das obrigações e as conclusões. A metodologia de apresentação está dividida em sete tópicos, no primeiro, apresenta-se um breve relato sobre o Direito das Obrigações, seguindo-se para os elementos…

contabilístico-financeiras que permitam: Propósito 1. Formulação da estratégia global da organização e dos planos de longo prazo: Propósito 2. Tomada de decisões sobre alocação de recursos Propósito 3. Planeamento e controlo dos custos de operações e actividades. Propósito 4. Medida de avaliação do desempenho Propósito 5. Cumprimento da regulamentação externa sobre o reporte financeiro. O sistema de contabilidade fornece e desempenha três funções gerais:  Fornecimento de…

concretos; 3 • Atos de efeitos normativos. 3 Primazia da Lei (e do Direito) 3 Impessoalidade – 3 • Isonomia – 3 • Imparcialidade – 3 • Finalidade – 3 • Lei 6454/79 – proibição de batismo de obras públicas. 3 • Imputação – o que o Administrador faz é imputado a Administração Pública. 3 Moralidade – 3 Publicidade – 4 Eficiência – 4 Princípios Implícitos explícitos na Constituição do Estado – 4 Razoabilidade – Realidade 4…

direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (212506 documentos) I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (13896…

separados) 1. Prefácio Os ensaios reunidos no livro tratam dos problemas da justiça e de suas relações com o Direito, a filosofia e a ciência. 2. O que é justiça? Hans Kelsen inicia o tema a partir da pergunta feita por Pilatos a Jesus, sobre o que é verdade. Entende emergir da pergunta de Pilatos outra questão, bem mais veemente, a eterna questão da humanidade: o que é justiça? Pergunta que continua até hoje sem resposta. A Justiça como um problema de resolução de…

RecOrd, ac. nº 144798/2013, Relator Desembargador MARCOS GURGEL , 1ª. TURMA, DJ 10/05/2013.(GRIFAMOS) "O objetivo da norma inserta no artigo 103, bem como no disposto no artigo 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja em liame que os faça passíveis de decisão unificada". (STJ - 3ª Turma,…