Imputação De Pagamento Topicos Sobre

segundo outorgante é mensal, fixada em R$_____ (__________________________________), a qual será paga em (forma de pagamento), e sobre a qual incidirão os descontos legais. 2. À retribuição referida será acrescido o respectivo subsídio de alimentação, correspondente a R$_______ por cada dia efectivo de trabalho. (incluir este ponto apenas para os casos em que hajam pagamentos de subsídios) 3ª O local de prestação do trabalho é na ____________________________________, sito

p. 6.056, 2ª col. em.) Ademais, a Constituição Federal contém regra explícita no sentido de que: “Art. 146. Cabe à lei complementar: ... III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;” Ora, Excelência, o que a Lei de Execuções Fiscais – Lei Ordinária de n.º 6.830/80 – está fazendo é restringir o dispositivo contido no artigo…

pode resolver todas as questões que lhe são apresentadas. A maioria dos problemas jurídico-criminais ensejam discussões que tem soluções metajurídicas. Este livro conterá análises mais aprofundadas no primeiro volume, que versará inicialmente sobre a propedêutica processual, onde a preocupação maior será a de apresentar o conceito e a evolução histórica do DCrim. Outrossim, uma das maiores preocupações dos 2 primeiros capítulos será contextualizar o DCrim, esclarecendo três pontos…

e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Da simples leitura dos parágrafos transcritos…

Correia Facebook – Grupo TRT: www.facebook.com/groups/concursoanalistatrt2013/ NOTA DE ATUALIZAÇÃO 4ª EDIÇÃO - 2013 Para os concursos de Analista do TRT e do MPU INCLUI: • Teoria • Questões comentadas • Questões de concursos separadas por tópicos • Testes de memorização NOVIDADE: • Quadros atualizados de Súmulas, OJs e Informativos do TST • Edital do concurso de Analista do TRT e MPU sistematizado ATUALIZADO CONFORME: • Novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do…

notificação o próprio carnê remetido para pagamento, pois, assim como o IPTU, as taxas de Licença e Localização são tributos de fato gerador periódico; assim, não tendo o Agravante comprovado que não recebeu, pelos Correios, o carnê para a cobrança do imposto, restaria inviável o reconhecimento de ausência de notificação e, por conseguinte, de irregularidade no lançamento das taxas. 4. Sucede que o ônus da prova do envio do Carnê suso aludido deve recair sobre o ente Tributante, ou…

Conceito b. Reflexos jurídicos 3. Obrigação alternativa a. Conceito b. Reflexos jurídicos Caso Concreto Aula 5 1) (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário ­ adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos. Certo ou Errado? Justifique sua resposta. 2)…

Requer assim o pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 vezes seu último salário. Primeiramente, a Reclamada impugna as alegações obreiras, sendo certo que a Reclamante recebeu todas as verbas rescisórias a que fazia jus quando da sua dispensa, conforme TRCT e comprovante de pagamento em anexo, bem como já teve sua rescisão de contrato devidamente homologado no sindicato de classe de sua categoria profissional, demonstrando assim a improcedência do pedido de…

especial importância para aqueles que enfrentarão provas dissertativas de concurso público e demandem abordar tão empolgante tema do Direito Administrativo. ! 2. Administração Direta e Indireta Antes de iniciarmos propriamente o tema desse tópico, torna-se imperativo estudar o vocabulário técnico muito empregado pelos juristas no Direito Administrativo. São eles entidades, órgãos e agentes públicos. Vamos a eles (a essas alturas, com muita empolgação!). Entidades, na forma…

ordenamento. Primeiramente, falar-se-á sobre a evolução histórica da responsabilidade penal da pessoa jurídica no mundo, como a questão é vista pelas legislações estrangeiras, e no Brasil, sempre tratando sobre os entendimentos da antiguidade (da Idade Antiga, Média, passando pela Revolução Francesa, as guerras mundiais) e os da atualidade. Em seguida, será analisada a responsabilidade penal coletiva, examinando Teorias sobre a natureza jurídica dos entes morais, a…