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1 INTRODUÇÃO

A Lei n° 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, trouxe uma inovação para o Direito brasileiro, uma vez que no seu artigo 3º, determina que as pessoas jurídicas podem cometer crimes ambientais e por conseguinte, serem sujeitas a sanções administrativas, civis e penais, por atos de seus representantes legais. Previsão esta decorrente da Constituição Federal de 1988, no seuartigo 225, parágrafo 3º, que traz a mesma previsão.
Porém, esse artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal, traz diversas interpretações, inclusive aquela que não aceita a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, argüindo pela inconstitucionalidade da referida lei.
Desse modo, o presente trabalho demonstrará se e como a responsabilidade penal da pessoa jurídica estápresente em nosso ordenamento.
Primeiramente, falar-se-á sobre a evolução histórica da responsabilidade penal da pessoa jurídica no mundo, como a questão é vista pelas legislações estrangeiras, e no Brasil, sempre tratando sobre os entendimentos da antiguidade (da Idade Antiga, Média, passando pela Revolução Francesa, as guerras mundiais) e os da atualidade.
Em seguida, seráanalisada a responsabilidade penal coletiva, examinando Teorias sobre a natureza jurídica dos entes morais, a capacidade de ação deles, a culpabilidade e a enumeração dos requisitos necessários para a responsabilização deles.
O quarto capítulo traz o objeto principal do trabalho, estarão dispostos os argumentos favoráveis e contrários apresentados pelos doutrinadores e juristas, inclusivesobre a possibilidade de responsabilizar as pessoas jurídicas de direito público, como também as visões dos tribunais.
Por derradeiro, o quinto capítulo traz questões mais práticas, partindo da aceitação da responsabilidade penal dos entes morais. Serão analisados os modos de citação, a possibilidade do interrogatório da pessoa jurídica, a aplicação de institutos como a transação penal,a suspensão condicional do processo, concurso de agentes e a delação premiada, como também as causa excludentes e as penas possíveis de serem aplicadas aos entes morais com a sua dosimetria.
Espera-se com este trabalho, contribuir para a compreensão, e dissipação das dúvidas existentes sobre a capacidade penal da pessoa jurídica.















2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

2.1Considerações preliminares.

Primeiramente, devem-se analisar as tendências individualistas e coletivistas que as civilizações tiveram até o presente momento, porque só assim poderá ser entendido e compreendido o pensamento atual.
No início da Idade Antiga até a Idade Média o que predominava eram as sanções impostas à coletividade, ou seja, uma pessoa que cometia umdeterminado delito, prejudicava toda a sua tribo uma vez que, as sanções eram impostas a essas tribos, cidades, vilas.
Após a Revolução Francesa, com toda a sua idéia iluminista e os princípios individualistas, passou a ter uma responsabilidade criminal onde só quem receberia a pena era o indivíduo que cometera o crime, extinguindo, portanto, todas as sanções coletivas que pudessem colocar emrisco as liberdades individuais.
Porém, um dos motivos que deixou de ter punição coletiva, fora a perda do poderio das pessoas coletivas, poderio este que fora obtido durante a Idade Média.
Após a primeira Guerra Mundial, os Estados passaram a ser mais centralizadores, intervencionistas, regulando toda a produção e distribuição das empresas, devendo estas obedecer às ordensestatais. Porém, não era o que ocorria. As empresas se tornaram grandes violadoras das ordens estatais, passando então a serem responsabilizadas pelos seus atos.
Em 1929, no segundo Congresso promovido pela Associação Internacional de Direito Penal, em Bucareste, levou em consideração a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, que no caso somente poderia ocorrer como...
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