Imputação De Pagamento Topicos Sobre

Km – Quilometro. Monet. – Monetário. CDF – Custo Directo Fixo. Vo – Valor de Aquisição. Qi – Quota de Amortização. CII – Código do Imposto Industrial. n. – Tempo de Vida Útil. tx. – Taxa de Amortização. Qtd. – Quantidade. MSCV – Margem Sobre Custo Variável. STRP – Serviço de Transporte Rodoviário de Passageiros. Obs. – Observação. [s.n.t] – sem nota tipográfica. V Lista de Figuras. Figura 1 – Esquema de custeio sem departamentalização…………………………….… 21 Figura 2 –…

legislativa, não informam os elementos da conduta a ser punida e não limitam o poder estatal de punir. Ney Moura Teles leciona acerca do tema: Tais conceitos são insuficientes para o estudioso do direito penal que pretende e deve ser debruçar-se sobre esse fenômeno de modo a conhecêlo em sua inteireza, na sua profundidade, porque não desnudam os aspectos essenciais do crime, ou no dizer de MUÑOZ CONDE, porque um conceito exclusivamente formal nada a dizer acerca dos elementos que deve…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho, buscamos compreender e esclarecer sobre a temática Responsabilidade Civil e suas classificações, Obrigação, Culpa e outros temas importantes e essenciais para o estudo do Código Civil de 2002. 2. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A palavra “responsabilidade” origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição,…

criminoso de que trata o art. 41 do CPP, também são inseridas nelas as condições de tempo, local e modo de execução. A observação e descrição do fato criminoso na denúncia por parte do Ministério Público é algo que vem dando ensejo a um grado debate sobre o grau de pormenorização necessário para que o denunciado possa ter direito a uma ampla defesa. Nos casos dos crimes tentados, por exemplo, o Promotor Público deve descrever a início da execução do fato criminoso e, outrossim, a…

penal do cidadão e do inimigo, de Jakobs Gunther, o autor faz um breve esbouço sobre a pena na qual a caracteriza como coação, uma intimidação de diversas classes mescladas em íntima combinação. Também foram abordados na obra alguns esboços jus filosófico que denominam o direito como o vínculo entre pessoas que são titulares de direitos e deveres. Vale ressaltar a importante opinião de Callegari e Giacomolli sobre o direito penal no qual afirmam que num estado constitucional de…

Antes da análise de mérito da matéria, é de fundamental importância, considerar a existência de tópicos de ordem processual, que tornam nulos determinados procedimentos adotados, eivando de nulidade toda ação antes que se torne execução, por conseguinte nula a ação ora embargada. 1. Preliminarmente 1.1. Da Exceção de Pré-executividade Inicialmente, devemos tecer alguns comentários sobre a chamada Exceção de Pré-executividade, mormente por se tratar de um incidente processual destituído

A monografia teve como objetivo geral descrever sobre a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais em caso de abandono afetivo dos pais para com os filhos. Destacou-se também os novos entendimentos sobre a família e o afeto nas relações familiares decorrentes das alterações trazidas no Código Civil de 2002. O tema se justifica pois é fato que a sociedade e toda a classe jurídica como um todo, muito tem sido discutido, atualmente sobre a existência de uma nova família, de…

Judiciário no TJRN, Pós-graduando em Direito Tributário - UFRN, Sócio da ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada), da necessidade de observância de algum requisito de forma para o exercício do…

DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO Recife Abril 2014 Anderson Ana Paula Luna Aparecida Galvão Layza Rodrigues Rayssa Buonafina Yasmin Camilo DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO Este trabalho tem por finalidade apresentar os conhecimentos sobre a teoria primária do Direito bem como complementar a nota da primeira avaliação da Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito lecionada pela professora e orientadora Brenda Vieira Belo.

constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.” O disposto inaugura uma Seção denominada “Responsabilidade dos sucessores” e, portanto, disciplina a aplicabilidade no tempo das normas sobre responsabilidade por sucessão. Como já estudado, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, que possui como sujeito passivo um contribuinte legalmente definido. Posteriormente, ocorre o evento que transfere a…