Imputação De Pagamento Topicos Sobre

e – Fólio A 61013 - Fiscalidade Indicações para Correção do e-Fólio A 1. Os impostos são a única fonte de receitas fiscais? Exemplifique. Tópicos a abordar:  Definição de imposto: imposto é uma prestação pecuniária, coativa, unilateral, a título definitivo, sem caracter de sanção, devida ao Estado ou outros Entes Públicos com vista a realização de fins públicos.  Trata-se da única fonte de receita fiscal.  Contudo existem outras receitas tipificadas: taxas, receitas patrimoniais, e…

O interesse público corresponde, pois, à configuração ficcional de uma pretensão do público em relação a um determinado bem; bem este que satisfaz uma necessidade que, precisamente, se considera uma necessidade do público. Ocorre, aqui, uma imputação impessoal, baseada na atribuição de um interesse a um público ou a uma coletividade de referência, que ficciona uma pretensão deste mesmo público e que, assim, desconsidera o interesse (real e) pessoal de cada indivíduo que integra o público ou a

deles trata sobre a flexibilização das normas trabalhistas, fenômeno que deu ensejo à terceirização de mão-de-obra. Ainda neste capítulo, é feita uma abordagem sobre a evolução legislativa e jurisprudencial, a regularidade e os efeitos da terceirização. O segundo capítulo versa sobre a contratação de serviços no âmbito da Administração Pública. Neste tópico serão analisadas as formas de privatização dos serviços públicos, enfocando na terceirização. Necessário ainda discorrer sobre…

PAGAMENTO A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue. O artigo 156 do CTN elenca as hipóteses de extinção do crédito. O pagamento (em sentido estrito) é a mais comum das formas de extinção e se caracteriza pela extinção estritamente pecuniária, tal como disciplina o artigo 3° do CTN. Contudo, existe uma discussão acerca da extinção do tributo através de pagamento com bens e serviços. Art. 3º Tributo é toda prestação…

de Direito Processual Penal e Direito Penal são aplicadas subsidiariamente aos Crimes Eleitorais, como forma de interpretar e integrar as normas que regem o tema. Desse modo, procura-se nesse texto fornecer uma informação clara e precisa ao leitor sobre os Crimes Eleitorais, a competência para apurá-los e julgá-los, os procedimentos de apuração e as partes legitimas para agir. 2 - Os QUE SÃO CRIMES ELEITORAIS Crimes eleitorais são atitudes anti-sociais lesivas à regra jurídica…

consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação jurídica. O eminente professor Paulo de Barros Carvalho nos diz sobre a norma jurídica: “Por analogia aos símbolos linguísticos quaisquer, podemos dizer que o texto escrito está para a norma jurídica tal qual o vocábulo…

resumo geral sobre um conjunto de delitos que se albergam sob a denominação de crimes contra a honra. Geralmente talando, são três as espécies principais: difamação, calúnia e injúria, constando no Capítulo V do Código Penal vigente, do artigo 138 ao 145. Assevera-se que, além de constar neste diploma legal, tais crimes estão igualmente descritos em leis especiais, como o Código Eleitoral, o Código Militar e a Lei de Segurança Nacional. Não se pretende realizar um tratado amplo e…

Contabilidade Introdução Com este trabalho vamos abordar três temas: • A evolução do SNC; Em que consiste o SNC, pelo que é composto, quando entrou em vigor, a sua evolução ao longo do tempo,… • A NCRF-18 Inventários; Neste tópico falaremos dos objectivos, do âmbito, das definições, da mensuração entre outros… • Demonstrações de fluxos de Caixa; Vamos mostrar os componentes da DFC, as actividades operacionais, de investimento e de financiamento, o método directo e…

como crime ..................................................................................... 8 2.1- Calúnia ................................................................................................................. 8 2.3- Falsidade da imputação ....................................................................................... 9 2.4- Calúnia e denunciação caluniosa......................................................................... 9 2.5 - Consumação…

cessão de Crédito Ao iniciar este assunto, imprescindível destacar que existem três espécies de transmissão das obrigações negociais, que são a cessão de crédito, assunção de dívida e cessão da posição contratual. Uma breve análise nesse momento, é sobre a cessão de crédito, que á uma das duas que foi disciplinada pelo legislador pátrio. Ab initio importante consignar o conceito do professor Chaves quando afirma que “a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor…