Direito eleitoral

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FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES



CRIMES ELEITORAIS
CONCERNENTES Á PROPAGANDA ELEITORAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NOVEMBRO DE 2011
FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

FERNANDA MARTINS DA LUZ
CLEBSON SANTOS DA SILVA
VERÔNICA PRUCOLI RODY

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Eleitoral da Faculdade deDireito de Cachoeiro de Itapemirim - FDCI, referente ao 4º bimestre.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NOVEMBRO DE 2011



" Quem mente,
também rouba o direito
do outro de saber a verdade.
Quem rouba,mata o que ainda
existe de honesto no ser humano.
E quem mata,nem lembra mais
que tudo pode ter começado
com uma pequena mentira." Ricardo Lobão1 – INTRODUÇÃO
Crime é todo fato humano, proibido por lei, ou toda a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena.
Crimes eleitorais – sob o aspecto formal – são aquelas condutas consideradas típicas pela legislação eleitoral.
Crimes eleitorais – sob o aspecto material – são todas aquelas ações ou omissões humanas, sancionadas penalmente, que atentem contra os bens jurídicosexpressos nos direitos políticos e na legitimidade e regularidades eleitorais.
A parte geral do CP tem aplicação no que concerne à temática dos crimes eleitorais, dado conterem normas basilares que informam todo o sistema penal, além de assim também determinar o art. 287 do CE e art. 12 do CP. Toda a disciplina pertinente a princípios e normas gerais, aplicação da lei penal, crime, exclusão deilicitude, imputabilidade penal, concurso de pessoas, aplicação da pena, extinção da punibilidade, previstas no CP, têm incidência em se tratando de crimes eleitorais. Incidência também das disposições preliminares do Código Eleitoral, artigos 283 a 288.

1 – CRIMES ELEITORAIS
Os Crimes Eleitorais vem merecendo atenção maior de estudiosos e doutrinadores, dado os últimos acontecimentos que ocorrerão eocorre em nosso cenário político. Essa atenção é fruto da conscientização da importância do Direito Eleitoral, como consolidação de nosso Estado de Direito e das plenas liberdades democráticas, especialmente as consagradas com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A sistematização e análise dos Crimes Eleitorais não é tarefa fácil, já que não há regras próprias de processamentojudiciário, a não umas poucas no Código Eleitoral e em outras raras leis que regem o tem.
Assim, as regras de Direito Processual Penal e Direito Penal são aplicadas subsidiariamente aos Crimes Eleitorais, como forma de interpretar e integrar as normas que regem o tema. Desse modo, procura-se nesse texto fornecer uma informação clara e precisa ao leitor sobre os Crimes Eleitorais, a competência paraapurá-los e julgá-los, os procedimentos de apuração e as partes legitimas para agir.
2 - Os QUE SÃO CRIMES ELEITORAIS
Crimes eleitorais são atitudes anti-sociais lesivas à regra jurídica preestabelecida, sendo que essas atitudes são vinculadas aos atos eleitorais, isto é, do alistamento do eleitor à diplomação do eleito. Unânime é o entendimento de que são considerados crimes eleitorais os que buscamatingir as eleições em qualquer das suas fases, desde a inscrição do eleitor até a sua diplomação. O crime eleitoral, doutrinariamente, é uma espécie do crime político. Estes podem englobar os crimes contra a segurança do Estado e os crimes eleitorais, que são atentatórios à lisura dos atos eleitorais, ou praticados com objetivos eleitorais. Segundo Fávila Ribeiro, "os crimes políticos dividem-se emduas categorias, estando a primeira ocupada pelos crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social; e a segunda referir-se-ia aos crimes eleitorais". De um modo geral, pode-se indicar como crimes políticos aqueles que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições políticas.
Consideram-se nesta categoria tanto os crimes praticados contra a ordem...
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