Formas especiais de pagamento

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  • Publicado : 6 de junho de 2014
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FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO.
 
SUMÁRIO
Introdução. 1. Pagamento em consignação. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto da consignação. 1.3 Requisitos de validade da consignação. 1.4 Levantamento de depósito. 1.5 Procedimento. 2. Pagamento com sub-rogação. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies.2.4 Efeitos. 3. Dação em pagamento. 3.1 Conceito. 3.2 Natureza jurídica. 3.4 Disposições legais. 4. Considerações finais. Referências.
RESUMO
O hodierno trabalho ora proporcionado visa expor precisas considerações sobre algumas formas peculiares de quitação e extinção de obrigações oriundas de negócios jurídicos avençados contratualmente ou não. Alude seus conceitos e traz indagações acendidasprimordialmente pela legislação vigente e seguidamente pela jurisprudência e doutrina. Pretende-se com o tema em questão aclarar possíveis controvérsias causadas por disparidades de entendimentos principalmente doutrinários e que por tal fato, acaba por gerar imprecisões na perfeita compreensão do tema, deixando o expectador alheio aos verídicos conceitos, características, peculiaridades, diferençase os outros tópicos acerca dos pagamentos especiais abordados. Outrossim, alude à Lei como fonte primária e indispensável no estudo do tema trazido à baila.
Palavras-chaves: Obrigação. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Dação.

INTRODUÇÃO
 
É Indispensável trazer ao exposto primeiramente um conceito do que vem a ser pagamento, afinal tal entendimento é sustentáculo essencial para odesenrolar do trabalho.
Leciona Sílvio Venosa que pagamento nada mais que um negócio jurídico em que as partes se comprometem a extinguir suas obrigações onerosamente contraídas. Às vezes ele pode se assemelhar a um contrato, se bilateral.2 “Todavia, o pagamento será sempre um fato jurídico, que é gênero do ato e negócio jurídico.”3
Ater-se-á aos pagamentos denominados especiais, visto que opagamento pode ser direto ou indireto4. Podemos chamar de pagamentos especiais, além do pagamento em consignação, que é o modo indireto de pagamento, o pagamento com sub-rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento.5
1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
1.1 CONCEITO
O requisito essencial para a extinção da obrigação é voluntariedade e a satisfação do interesse do credor, pelo devedor. Necessáriotambém é, que o credor aceite a quitação da obrigação por quem lhe deve. No entanto, há situações em que o mesmo não concorda com tal situação, negando-se a receber a prestação ou a fornecer a quitação.
Diante do exposto, resta ao devedor recorrer a meios indiretos de pagamentos para livrar-se da obrigação contraída. Uma delas é a consignação em pagamento. Conforme preceitua Carlos RobertoGonçalves: O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação.  É o meio indireto de pagamento, ou pagamento especial.6[1]
Dispõe o art. 334 do Código Civil de 2002, sobre pagamentos indiretos:
Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. 
1.2OBJETO DA CONSIGNAÇÃO
 
Quando o art. 334 do Código Civil fala sobre “coisa devida”, entende-se que a consignação seja feita não somente em dinheiro, mas também em bens móveis ou imóveis. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, segue o exemplo:
 
O credor, por exemplo, que se recusar a receber a mobiliária encomendada só porque não está preparado para efetuar o pagamentoconvencionado, dá ensejo ao marceneiro de consigná-la judicialmente. Do mesmo modo possibilita a efetivação do depósito o adquirente dos animais, que se recusa a recebê-los quando o alienante deseja entregá-los para se libertar do encargo de guardá-los e alimentá-los.7
 
Aduz ainda o código civil em seu art. 341, que sendo imóvel ou bem certo e que seja sabido de ambas as partes que devem ser apanhadas...
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