Hipótese de incidencia de uma auto escola

Pratica integradra 6.2

1-Parte de Direito Tributário
Hipótese de incidência
Base de calculo
Alíquota(0,5% +ISS)
Sujeito passivo tributário

Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são:
No âmbito federal:
- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;- Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL;- Programa de Integração Social – PIS/Pasep;- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;- Previdência Social – INSS;- Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
No âmbito estadual:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS.
No âmbito municipal:
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS).
Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta.

BASE DE CALCULO
LUCRO PRESUMIDO OU ESTIMATIVA - AUTO ESCOLA - Empresa que presta serviços de instrução para a formação de condutores de veículos automotores (auto-escola) não pode utilizar o percentual de 16% (dezesseis por cento) para determinação da base de cálculo do imposto de renda, previsto no art. 40 da Lei nº 9.250/1995. Dispositivo Legal: Lei nº 9.250/1995, art. 40. Processo de Consulta nº 245/98. Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 30.12.1998.

SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO
O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído através da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu segundo livro, que trata das normas gerais de direito tributário, traz positivado o art. 138 do Código Tributário Nacional, o qual trata da chamada denúncia espontânea, que será objeto deste trabalho.
O referido artigo do