Direito tributario

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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ


ADRIANO MONTEIRO GOMES
ALUIZO DA SILVA DE CARVALHO
DIOGO SANTOS PINHEIRO
JOSÉ HAROLDO DA CRUZ JUNIOR
RAMON SOUZA AGUIAR
TATIANE BARROS




RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA











MACAPÁ-AP
2013
ADRIANO MONTEIRO GOMES
ALUIZO DA SILVA DE CARVALHO
DIOGO SANTOS PINHEIRO
JOSÉ HAROLDO DA CRUZ JUNIOR
RAMON SOUZA AGUIAR
TATIANE BARROSRESPONSABILIDADE TRIBUTARIA



Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob a orientação da Prof. Ilza Maria da Silva Facundes.








MACAPÁ-AP
2013
SUMARIO
I - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
1.1 - DELIMITAÇÃO DO TEMA, p. 5

1.2 – PROBLEMA, p. 5

1.3 – JUSTIFICATIVA, p. 5
1.4 – HIPOTESE, p. 6
1.5 - OBJETIVO GERAL, p. 6
1.6 -OBJETIVOS ESPECIFICOS, p. 6
1.7 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, p. 6
1.8 - METODOLOGIA, p. 9
1.9 - CRONOGRAMA DE TRABALHO, p. 9
II – INTRODUÇÃO, p. 11
III - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 12
3.1 - RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO, p. 20
3.1.1 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, p. 20
3.1.2 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA, p. 22
3.2 - RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA, p. 22
3.2.1 -POR SUCESSÃO, p. 22
3.2.1.1- IMOBILIÁRIA, p. 23
3.2.1.2 – PESSOAL, p. 23
3.2.1.3 – EMPRESARIAL, p. 23
3.2.2 - POR IMPUTAÇÃO LEGAL OU RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS, p. 25
3.2.2.1- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, p. 26
3.2.2.2- RESPONSABILIDADE PESSOAL, p. 27
3.3 - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, p. 28
3.2.4 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÕES, p. 30
IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 31
V -REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS, p. 34

























I TEMA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
1.1 - DELIMITAÇÃO DO TEMA: Responsabilidade Tributária na duplicidade de recolhimento de impostos no mesmo fato gerador.
1.2 - PROBLEMA:
Uma vez que o contribuinte tenha tido o IR retido na fonte, por parte de sua unidade pagadora, poderá ele, caso a referida não recolha aoFisco, ser obrigado a pagá-lo?
1.3 - JUSTIFICATIVA
O Direito Tributário é um campo bastante vasto, que impõem ao meio social a obrigatoriedade de entendimento, das suas responsabilidades para com o Estado.
Pois através dos impostos arrecadados é possível a realização por parte do governo das políticas públicas tão necessárias para o bem comum da sociedade, sobretudo das pessoas mais humildes.
OCódigo Tributário Nacional apresenta um emaranhado de normas que devem ser seguidas por nós cidadãos, e o que é pior, não podemos argumentar o desconhecimento da lei, pois ela é taxativa.
Compreender as hipóteses de incidência e perceber a forma que elas são conceituadas é condição para mantermos em ordem as nossas obrigações e consequentemente, não sofrermos espécie alguma de punições.
Aoabordarmos a duplicidade de recolhimento de impostos, tipo o problema abordado, queremos ter a noção da maneira com a qual, o diploma legal busca resolver tal situação. Verificando se o contribuinte terá que pagar – uma vez na fonte, fruto do recolhimento por parte da fonte pagadora – outra vez no ajuste anual, caso a Unidade Pagadora não tenha recolhido ao Fisco o referido Imposto.
Esse problema temafetado muitos servidores públicos e funcionários de empresa privada, por conta da apropriação indébita de recursos descontados em folha de pagamento e não repassados a seus respectivos destinatários.
Dentro das possibilidades de respostas, teremos a noção exata de como agir, visto que a ação de reter impostos na fonte é uma prática procedimental comumente utilizada por diversas fontesempregadoras, e que nem sempre repassam o imposto recolhido para quem é de direito.
1.4 - HIPOTESE
Pensamos que uma vez tendo a fonte pagadora retido o imposto do seu prestador de serviço, ela assume a obrigatoriedade de recolher o imposto para o Fisco.
1.5 - OBJETIVO GERAL
Buscar a compreensão dos procedimentos legais relacionados a responsabilidade tributaria dentro dos aspectos que envolvam a...
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