Redução da maioridade penal

REDUÇÃO DA MAIORIDA PENAL PARA 16 ANOS: ESTUD..O DE CASO SOBRE AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL.

Projeto de Pesquisa, apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia Científica, desenvolvida no 1º período do curso de Direito da Faculdade Guarai – FAG.

ORIENTADOR:
PROF. DR. NELSON RUSSO DE MORAES

GUARAI –TO
2013
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ........................................................................................
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2 JUSTIFICATIVA ......................................................................................
05
3 OBJETIVOS ............................................................................................
06
3.1 OBJETIVO GERAL ...............................................................................
06
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ................................................................
06
4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ..............................................................
07
5 PROBLEMATIZAÇÃO ............................................................................
09
6 HIPÓTESES............................................................................................
10
7 METODOLOGIA ......................................................................................
11
8 ORÇAMENTO .........................................................................................
12
9 CRONOGRAMA ......................................................................................
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REFERÊNCIAS ..........................................................................................
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1 INTRODUÇÃO

O presente estudo aborda temáticas acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos. Sendo a idade mínima para o sistema judiciário poder processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus próprios atos, sendo assim baseando-se por sua idade na época da ocorrência do fato