Imputabilidade X Impunidade

e culpável. A culpabilidade, por sua vez, é constituída por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exibilidade de conduta diversa. A imputabilidade, segundo Zaffaroni e Pierangeli: "é capacidade psíquica de ser sujeito de reprovação, composta da capacidade de entender a antijuridicidade da conduta e de adequá-la de acordo com esta compreensão." (2002/626). Existem três sistemas destinados a aferir a imputabilidade, o psicológico, o biológico e o biopsicológico. "O…

mesmo que o fato venha a ser apurado depois que ele ultrapassou o estagio da inimputabilidade, ou seja, aos 18 (dezoito) anos ou mais. (TAVARES, 2002, p111). Caso o ECA não tivesse a previsão para tal situação, estaríamos diante de uma possível impunidade em casos análogos, uma vez que o CP adota o principio do tempus regit actum - o tempo rege o ato, ou seja, para aplicação da lei penal será considerada a data dos fatos, como o CP em seu artigo 27 prevê que são inimputáveis os…

antes isentava de pena o agente que tivesse praticado o fato sob a influência de completa perturbação dos sentidos e da inteligência, bem como utilizado a tese de legítima defesa da honra, o que era, por muitos, considerada como uma desculpa para a impunidade dos homicidas passionais. Citando mais uma vez Marcelo Di Rezende Bernard e seu artigo A realidade vigente dos chamados crimes passionais: “O que vige no Código Penal brasileiro, é que a emoção ou a paixão não exclui a…

extravagante). TEXTOS RELACIONADOS Delegado pode reconhecer insignificância do crime? Causas de impunidade na execução penal Guias de trânsito e porte de armas de fogo CPMI da Petrobras x sigilo da delação premiada Jovem em conflito com a lei: Brasil x Portugal Já a culpabilidade, que não integra o crime e sim funciona como condição de aplicação de pena, compõe-se dos seguintes elementos: 1- Imputabilidade. 2- Exigibilidade de conduta diversa. 3- Potencial consciência da…

complementar poderá autorizar os estado a legislar sobre questões ESPECÍFICAS DE DT PENAL. -FONTES FORMAIS – fonte de conhecimento/revelação a) FONTES IMEDIATAS – a lei b) FONTES MEDIATAS – os costumes e os princípios gerais de direito DIREITO PENAL X COSTUMES -CONCEITO DE COSTUME – comportamentos uniformes pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade jurídica. CUIDADO! Em razão do principio da legalidade (reserva legal) o costume não cria crimes, não comina penas – VEDA O…

Devido ao forte sentimento patriarcal que havia se estendido por anos,até a década de 60 no Brasil,os autores de homicídio passional ainda podiam ser absolvidos pela legítima defesa da honra. Na década de 70,com a atuação de movimentos feministas,a impunidade começa a diminuir. Na década de 80,o Código Penal já estava totalmente desatualizado,não correspondendo às necessidades da sociedade,principalmente das mulheres,que reivindicavam por modificações mais essenciais. Foi então que,em…

consumar o homicídio, responde por lesão corporal,mas, tanto na desistência voluntária, quanto no arrependimento eficaz, é preciso que não haja consumação. • Figuras típicas do homicídio – homicídio simples. Atividade típica degrupo de extermínio x homicídio simples – homicídio simples é arealização estrita da conduta de matar alguém. Quando o homicídiosimples é praticado em atividade típica de grupo de extermínio, seráhediondo. Extermínio é a matança generalizada que elimina a…

que o bem protegido valer mais que o bem sacrificado). 2. Estado de necessidade exculpante (que excluía a culpabilidade sempre que o bem jurídico protegido tiver valor menor ou igual ≤ ao bem jurídico sacrificado). Bp ≤Bs. No exemplo anterior de vi X vida, para os adeptos da teoria unitária não se excluiria nada, já para os adeptos da teoria diferenciadora, excluiria-se a culpabilidade. **O código Penal Brasileiro, adotou a teoria unitária mas com uma particularidade, afastaremos…

concupiscência e do ódio, a que chama sentimento de honra. Nada colhe o argumento de que o crime, na vida dos passionais, é meramente episódico. Esses delinqüentes, à verdade, não reincidem. Mas a ameaça de pena exerce intimidação sobre todos. A impunidade açularia, ao revés, o incremento do passionalismo. É relevante destacarmos que o agente que mata não o faz induzido por amor, mas por razões que nada tem em comum com este sentimento. Mata primeiramente pelo medo do ridículo, e em…

que acontece com quem delinque, servindo para dois propósitos: 1º a sensação de justiça que tranquiliza a sociedade; 2º como fator desmotivador de novos delitos, criando o temor da pena. Só assim a sociedade teria a sensação de justiça e não de impunidade. A pena aplicada teria a finalidade de prevenir geral que é o temor que ela causa, desestimulando, assim, aqueles que pretendem delinquir. A Legalidade da Ação Ostensiva: A Polícia Militar é um órgão de manutenção da ordem…