Imputabilidade X Impunidade

conduta e da consumação. O CP adotou a teoria da atividade – art. 4º (Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado). Repercute na imputabilidade do agente. Três repercussões práticas: 1) Analisar a capacidade/imputabilidade do agente. 2) Analise das qualidades ou condições da vítima. Ex.: 121 do CP. 3) Sucessão de leis penais no tempo. A regra extraída do art. 1° do CC é a irretroatividade. A exceção está no…

.....................................................21 3.1 CONTEXTUALIZAÇÃO........................................................................................21 3.2 A MAIORIDADE PENAL À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.........22 3.3 IMPUTABILIDADE PENAL...................................................................................22 3.4 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI NO. 8.069/90)....23 3.4.1 Das Medidas Sócio-Educativas.............................................

onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. • Quando, entre os dois países em que ocorreu o crime, um adota a teoria da atividade e o outro adota a do resultado, pode haver o perigo de impunidade do criminoso. Por isso, o Brasil adota a teoria da ubiquidade, com o objetivo de evitar a impunidade do transgressor em casos de crimes à distância (aqueles em que a conduta tem lugar em um território e o resultado se produz em outro). Assim, pode acontecer que, em virtude de…

exame da OAB, a culpabilidade não é pressuposto de aplicação da pena, mas sim de requisito do crime. Na verdade, a culpabilidade é puro juízo de reprovação da conduta ilícita praticada pelo agente. Elementos da culpabilidade (dica IMPOEX): Imputabilidade Potencial consciência da ilicitude Exigibilidade de conduta diversa. 8 Excludentes de Culpabilidade: (dica MEDECO) Inimputáveis: Menoridade, embriaguez acidental completa e doença mental; Erro de proibição (sobre a…

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal; XI - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão…

localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV -…

exceto: A A⇒I B⇒I ⇒ É possível configurar o protetor de tela para que entre em execução após 30 minutos de inatividade do usuário. B ⇒ Para fechar um programa o usuário deve necessariamente clicar com o mouse no botão vermelho com um X, localizado no canto superior direito da janela. C ⇒ A impressão de um documento pode ser feita em uma impressora conectada diretamente ao computador ou em uma impressora disponível na rede. D ⇒ As pastas e arquivos que estão na Lixeira …

exceto: A A⇒I B⇒I ⇒ É possível configurar o protetor de tela para que entre em execução após 30 minutos de inatividade do usuário. B ⇒ Para fechar um programa o usuário deve necessariamente clicar com o mouse no botão vermelho com um X, localizado no canto superior direito da janela. C ⇒ A impressão de um documento pode ser feita em uma impressora conectada diretamente ao computador ou em uma impressora disponível na rede. D ⇒ As pastas e arquivos que estão na Lixeira …

severa. 4.3 ELEMENTOS DA INFRAÇÃO PENAL ( TIC→ T ipicidade, I licitude, C ulpabilidade) Qualquer delito possui os seguintes elementos: 1. TIPICIDADE: enquadramento do fato ao modelo (tipo) descrito na lei penal 2. ILICITUDE: Contrariedade entre “FATO x ORDENAMENTO JURÍDICO” 3. CULPABILIDADE: possibilidade de se considerar alguém culpado por praticar um delito A Punibilidade, embora deva existir para que seja aplicada a pena, não é considerada elemento do delito (vide item “11”). …

e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, com prioridade absoluta, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo orientação da Constituição Federal, foi afastada a imputabilidade do menor de dezoito anos, estabelecendo em seu lugar uma responsabilidade socioeducativa, ao invés de penal, ou seja, responsabiliza a criança e o adolescente de maneira pedagógica e retributiva, buscando a reeducação e…