Trabalho

DA FAMÍLIA Vimos no item 3 , da segunda aula, que toda criança e adolescente tem o direito fundamental à convivência familiar e comunitária.Importante ressaltar que, com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os familiares foram reconhecidos e tratados como sujeitos de direitos, respeitando-se suas individualidades e seus direitos fundamentais.Nesta linha de raciocínio, pode-se perceber que a família obteve uma ampliação em sua definição, de modo que se reconheceu a possibilidade de sua origem na informalidade, na uniparentalidade e, principalmente, no afeto. Pacificou-se constitucionalmente a pluralidade das entidades familiares (CF, 226, §§ 1º, 2º e 3º).A Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu artigo 16.3, também acena neste sentido, ao mencionar a garantia de toda pessoa humana ter o direito de fundar uma família.
“A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e direito à proteção da sociedade e do Estado”. Semelhante é o texto inserto no Pacto de San José da Costa Rica (elaborado na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992), quando em seu artigo 17, estabelece que “a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado”. Com efeito, vislumbra-se que a “família” tem sido repersonificada, como bem salienta a Professora Kátia Regina Ferreira Lôbo Andrade Maciel (in Direito fundamental à Convivência Familiar – Curso de Direito da Criança e do Adolescente), vez que não é somente uma instituição decorrente do matrimônio nem tampouco se limita a uma função meramente econômica, política ou religiosa. A aludida cultora do direito, ao citar os ensinamentos do mestre Paulo Luiz Netto Lobo, afirma que é adequado concluir-se que a célula mater da sociedade, modernamente, passou a significar o ambiente de desenvolvimento da personalidade e da promoção da dignidade de seus