Resumo direito penal

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Resumo de Direito Penal





DIREITO PENAL – CONCEITOS








1. PRINCÍPIOS Do Direito Penal
2. A Lei Penal NO TEMPO
3. A Lei Penal NO ESPAÇO
4. INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies
5. SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL.
6. TIPICIDADE E Suas Excludentes.
7. ILICITUDE (ou ANTIJURIDICIDADE) E Suas Excludentes
8. CULPABILIDADE E SuasExcludentes
9. CONCURSO DE CRIMES
10. CONCURSO DE PESSOAS
11. PUNIBILIDADE E Suas Excludentes.










1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL











1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

O Princípio da Legalidade Penal é o princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o, resumida na fórmula nullum crimen, nullapoena, sine lege (“Não existe crime nem pena sem lei prévia que os defina”).

A CF trouxe este princípio expresso no seu art. 5º, inciso XXXIX:

“XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

O Princípio da Legalidade possui 2 princípios que o auxiliam: o Princípio da Anterioridade e o Princípio da Tipicidade.

1.1.1 Princípio da AnterioridadeA lei, que define o crime e estabelece a pena, deve existir à data do fato.

Em razão disso, proibe-se que leis promulgadas posteriormente à prática da conduta sirvam para incriminá-la. A CF acolheu o princípio, como se vê no art. 5º, inciso XL:

“XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” .

1.1.2 Princípio da Tipicidade

As normas penais que descrevem as condutasconsideradas crimes são as chamadas normas incriminadoras ou proibitivas, cuja descrição se denomina tipo penal.
Tipicidade é a adequação perfeita da conduta praticada pelo agente a um tipo penal, ou seja, é o enquadramento do fato à norma penal descrita abstratamente.
O Princípio da Tipicidade (nullum crimen, nulla poena, sine lege certa) é uma das garantias essenciais do Estado de Direito, demodo que as leis penais vagas e imprecisas são consideras inválidas perante o ordenamento jurídico. Do contrário, a autoridade poderia, a pretexto de interpretar extensivamente a lei, transformar em crimes fatos não previstos no comando legal.



1.2 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Para cada crime tem-se uma pena que varia de acordo com a personalidade do agente, o meio de execução,etc.
O Princípio da Individualização da Pena visa fazer prevalecer sempre o relevante interesse de reeducação e ressocialização do condenado.
Individualizar a pena, na execução consiste em dar a cada preso as oportunidades para lograr a sua reinserção social.

1.3 PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE OU PERSONALIDADE DA PENA

Só se pode punir quem, através de sua conduta, contribuiu para a prática dodelito. Na Antigüidade e Idade Média, a pena atingia familiares e descendentes do criminoso.
Há uma única exceção na CF: aplicada pena de perdimento de bens , ou imposta a reparação do dano, em caso de morte do condenado a execução atingirá o patrimônio deixado para os herdeiros, consoante o art. 5º, inciso XLV:

“XLV — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de repararo dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

1.4 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE OU HUMANIZAÇÃO DAS PENAS

Em um Estado de Direito democrático veda-se a criação, a aplicação ou a execução de pena, bem como de qualquer outra medida que atentar contra a dignidade humana.“XLVI — a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens 2; PPPMS
c) multa; (5 no total)
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos ”.

“XLVIII — a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza...
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