Impostos Diretos E Indiretos Na Constituição De 1988

no Brasil, abordando assuntos com os direitos civis, sociais e políticos, para isso o autor retrata diversos fatos ocorridos, deixando clara a situação do país a partir de sua independência em 1822 até a expansão dos direitos políticos com a constituição de 1988, passando por restrições ao direito de voto, submissão da maioria dos votantes, a prática coronelística, revolta populares, avanços dos direitos sociais e diversos tipos de governo. O autor demonstra que a construção da cidadania…

da entrada do Estado no mercado financeiro d – Punitivas: decorrentes das multas. Multas não deveriam ser classificadas como receitas, mas acabam servindo para arrecadar dinheiro 3. O que são receitas públicas? Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos ) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. 4. O que são…

previsão abstrata de determinada situação; Mandamento – o comportamento devido diante da concretização da hipótese; Sanção – conseqüência atribuída à desobediência do mandamento. Ex: Hipótese............receber renda Mandamento.....paga o imposto de renda Sanção se não pagar no prazo....multas e juros de mora Caracteres do Direito – que o distingue da demais ciências humanas e sociais: Formal – formas próprias para reconhecer determinadas realidades, ex: casamento –…

Histórico, conceito de tributo e princípios; natureza jurídica do tributo, rol de tributos na Constituição Federal. 1. INTRODUÇÃO O Estado tem por ideal, além da promoção ao bem estar do cidadão, desenvolvimento das potencialidades, a noção do que seja bem comum. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas…

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Unidade II 4 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações. Baleeiro (1976, p. 87) ensina que imunidades tributárias são: 5 vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo…

no Titulo IV Capitulo I. O principio da capacidade contributiva é entendida como medida para os impostos em geral e com prestações concretas, apresentando de forma detalhada os princípios e regras relativas ao Direito Tributário, discorrendo de forma minuciosa as normas aplicáveis. Tais princípios foram criados para proteger o abuso do poder do Estado contra o cidadão, que surgiu na Constituição de 1988, e permaneceu desde então devido a sua importância para chegar à igualdade entre os…

referente aos impostos existentes na legislação brasileira e falará também da forma de que estes são calculados. Para nos da área contábil e fatalmente inevitável ter conhecimento sobre os impostos que são gerados decorrentes a pratica comercial das empresas, para podermos exercer a profissão contábil teremos que saber muito sobre este assunto. Onde está descrito sobre os…

despesa e crédito público. A finalidade da atividade financeira é a realização dos serviços públicos e o atendimento das necessidades públicas, ou seja, as necessidades coletivas encampadas pelo poder político, inseridas no ordenamento jurídico (constituição e leis). A atividade financeira está jungida a três necessidades públicas básicas: prestação de serviço, exercício do poder de polícia e intervenção econômica. O Estado somente que pode explorar a atividade econômica quando por…

encontradas no Art. 150, VI da Constituição Federal de 1988. São constatados quatro imunidades, entre elas a: Recíproca- encontrada na alínea “a”, trata-se da imunidade de tributar entre os Entes Federativos, são eles a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e é defeso a eles instituírem impostos entre si. A imunidade recíproca visa proteger as pessoas jurídicas de direito público de cobranças de impostos uma das outras, vale ressaltar que se trata somente da espécie impostos, a…

tributos *Impostos *Taxas *Contribuições de melhoria *Contribuições Especiais *Empréstimo compulsório Existem duas teorias em relação à quantidade de tributos no Brasil: a teoria tripartida e a teoria pentapartida3 A teoria tripartida é pautada no Código Tributário Nacional (CTN) que diz, em seu artigo 5º, que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa teoria atualmente é falha, pois o CTN é anterior a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988…