Impostos Diretos E Indiretos Na Constituição De 1988

A receita relativa a arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições) tornou-se tão complexa que as normas que regulam suas imposição e arrecadação tiveram que ser separadas do Direito Financeiro para formar um novo ramo: o Direito Tributário. O Direito Tributário é o ramo de Direito especificamente criado para reger o sistema de arrecadação de receita derivada de soberania, e não fazem parte dele as demais formas de recita do Estado. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como

são estabelecidas pela Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios gerais, as limitações do poder de tributar, as competências e também sobre a repartição das receitas tributárias. Assim, o Sistema Tributário Nacional é instituído pela própria Constituição, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. A autonomia político-administrativa concede a cada esfera de governo a possibilidade de instituir impostos, taxas (em…

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 José Ribamar Gomes Orientadora: Profª. Célia Braga Imperatriz – MA 2003 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC FACULDADE DE IMPERATRIZ - FACIMP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE E FINANÇAS PROJETO DE MONOGRAFIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Divisão de espécies de Tributos: Os tributos são divididos em 5 espécies, assim divididos: Impostos – Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. O benefício não é individual, e sim para a toda a comunidade.Exemplo de impostos: ICMS, IPI, II, IE, IPVA Taxas – Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia1 e os serviços específicos e divisíveis (coleta de lixo, licenciamento de veículos, taxa de inspeção sanitária, etc). Contribuições de

da capacidade contributiva no caminho da justiça fiscal e social, priorizando a redistribuição da renda. As tributações da renda e do patrimônio nunca ocuparam lugar de destaque na agenda nacional e nos projetos de “reformas tributárias” após a Constituição de 1998. Assim, é mais do que oportuno a recuperação dos princípios constitucionais basilares da justiça fiscal (eqüidade, capacidade contributiva e progressividade). A tributação é um dos melhores instrumentos de erradicação da…

segundo a Constituição Federal de 1988, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), direciona e divide responsabilidades entre a União, os estados e os municípios, o que se aplica ao financiamento e a manutenção dos diferentes níveis, etapas e modalidades do ensino. O orçamento é uma fase do planejamento, é a lei que orienta a execução dos planos e devem estar prevista todas as receitas e todas as despesas publicas, devem estar ainda prevista todas as fontes de receitas…

não consentida No brasil, desde a constituição republicana de 1891, vem sendo consignado o princípio da previa instituição legal do imposto (art.72 § 30) Princípio da anterioridade e princípio nonagesimidade Dispunha o §34 do art.141 da constituição federal de 1946: “Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem previa autorização orçamentaria ressalvada, porem a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de…

funções. Alocação A primeira função importante da política fiscal é determinar exatamente como os fundos serão alocados. Isto está intimamente relacionado às questões de tributação e gastos, porque a alocação de recursos depende da arrecadação de impostos eo governo usando essa receita para fins específicos. O orçamento nacional determina como os recursos são alocados. Isto significa que uma quantidade específica de fundos é reservado especificamente para fins estabelecidos pelo…

IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Segundo o entendimento doutrinário, defende-se que existem

especifico, e não vinculados quando sua arrecadação não tem destinação especifica, mas atende aos interesses da coletividade. São tipos de tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais especiais; sendo os dois últimos reconhecidos pela STF (Supremo Tribunal Federal) 2. Imposto Denomina-se imposto a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o…