despotismo

Disciplina: direito tributário financeiro
Turma: 4° termo
Prof. Márcio Perez
Nome: David Jorge da Silva

Trabalho Sobre Princípios de Direito Financeiro
Princípio da Legalidade tributaria
O orçamento, além de dever conter a previsão de todas as receitas e despesas, de ser organizado e documento único, elaborado anualmente etc., deve ainda ser veiculado por intermédio de lei de iniciativa do Presidente da República (ou do correspondente chefe do Poder Executivo, O art.165 da cg/88 estabelece, de forma clara, que tanto a lei de Diretrizes Orçamentaria Anual sãos leis em sentido formal, de iniciativa do chefe do Executivo, devidamente discutida e aprovadas pelo Poder Legislativo , a origem desse princípio , de natureza nitidamente política , está ligada a luta dos povos contra a tributação não consentida
No brasil, desde a constituição republicana de 1891, vem sendo consignado o princípio da previa instituição legal do imposto (art.72 § 30)

Princípio da anterioridade e princípio nonagesimidade
Dispunha o §34 do art.141 da constituição federal de 1946:
“Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem previa autorização orçamentaria ressalvada, porem a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra “
O requisito da previa inclusão orçamentaria foi suspenso pela emenda constitucional nº 7, de 22-5-1964, até o dia 31 de dezembro de 1964, vindo a ser revogado definitivamente pela emenda de nº 18/65. A constituição de 1988 nada invocou sobre o assunto.

Princípio da isonomia tributaria
O princípio genérico da igualdade de todos perante a lei está inscrito no art. 5º da cf. o princípio especifico da igualdade de todos perante o fisco é uma decorrência natural do princípio genérico, mas os constituintes de vários países julgaram necessária a inserção desse princípio tributaria nas constituições promulgadas após o advento da revolução francesa.

Princípio da capacidade