Fgts Não Depositado Petição

MG, CEP XXXXXXX e filial na Rua XXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, Governador Valadares, MG,CEP XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito os quais passa a expor. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante é pessoa humilde, pobre na acepção jurídica, não possuindo meios financeiros para arcar com custas processuais, o que poderia causar prejuízos ao sustento de sua família e ao seu próprio, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.…

por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar…

“Vossa Excelência”, por sua advogada que a presente subscreve (Procuração Anexa), requerer ALVARÁ JUDICIAL Para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS existentes em favor de ________, documentos RG nº ____, CPF nº ____, PIS ____, CTPS nº ____ série ____ filho de ____ e não percebidas por ele em vida, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Vale-se…

proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por LUIZ MENDES contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca o pagamento de valore s relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, cumulada com perdas e danos, bem assim, a sua atualização monetária, mediante a aplicação dos índices de expurgos inflacionários, a que alude a Súmula nº. 252/STJ e dos juros progressivos, sob o fundamento de que a promovida, embora…

Carlos Rodrigues Embora a lei processual civil consagre o princípio da oralidade, na prática a atuação do advogado dá-se quase que exclusivamente por meio da petição escrita.  É por meio da petição escrita que ele se dirige ao Judiciário para informar, pedir, explicar, argumentar, convencer e, quando necessário, para recorrer.  A Petição Inicial é o documento utilizado pelo cidadão para reivindicar, na justiça, um direito.  Esse documento, se recebido pelo juiz, dará início a um…

de junho de 2012, sendo que a empresa empregadora alegou justa causa por motivo que o funcionário havia danificado equipamento de trabalho. Mas para tal caso não é possível alegar justa causa, visto que, o equipamento em questão danificou devido a desgaste natural. Assim a empregadora se recusou a pagar aviso prévio, férias proporcionais e FGTS acrescido de multa, sendo que durante todo o período em que o reclamante prestou serviços à empresa acima citada, o funcionário recebeu as férias…

reclamada e as empresas kkkkkkkkkkkkkkkk e kkkkkkkkkkkkkkk. Fez sob o fundamento de que teria trabalhado para todas as reclamadas, e em beneficio de todas. Para exemplificar, a reclamante não possui nenhuma relação trabalhista ou empregatícia com a reclamada, eis que era funcionária contratada pela empresa kkkkkkkkkkkkkkkkk, a empresa reclamada kkkkkkkkkk, apesar de atuar no mesmo ramo que a reclamada kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk,…

presente socorrer-se da Justiça do Trabalho para que este Douto Juízo resolva o conflito a seguir apresentado. I.III BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Conforme declaração em anexo, a Reclamante possui situação econômica hipossuficiente, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo perfeitamente enquadrado nos moldes da Lei nº 1.060/50. II. DOS FATOS II.I -…

ADVOGADO ALVANY DA SILVA CARDOSO RECLAMANTE ROMARIO DA SILVA Documentos Id. Data da Assinatura Documento 35677 20/09/2013 15:32 Petição Inicial 1 35979 24/09/2013 07:37 Intimação 0 35977 24/09/2013 07:37 ATO ORDINATORIO PARA JUNTADA DE 7 DOCUMENTOS 35979 1 35979 2 36441 0 36441 3 36442 6 36575 4 Tipo Petição Inicial Intimação Certidão 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 25/09/2013…

A R. Sentença recorrida merece reforma. PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Não deve prevalecer o entendimento do juízo de que a parte autora tem condições de suportar as despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família, não cumprindo o requisito estampado no art. 4º da Lei nº 1.060/50, por ter contratado advogado, mesmo não incidindo em primeira instância a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses. O…