Fgts Não Depositado Petição

meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar…

porteiro I e imotivadamente dispensado em 02/01/2014; sua última remuneração foi de R$ 968,71; não recebeu as verbas rescisórias; foi comunicado da dispensa em 13/11/2013 para cumprir aviso prévio em casa e, portanto, deve ser indenizado; as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego não foram entregues; os depósitos fundiários não foram corretamente efetuados; a multa de 40% não foi depositada; faz jus á multas pela ausência de recebimento das verbas…

PRÁTICA JURÍDICA IV ERIKA PASSOS 1ª UNIDADE 3 Peças escritas e individual -> 1ª peça (Petição Inicial- Recurso Trabalhista) -> 2ª peça (1 Contestação em Sala de aula)-> 21/05-> Em dupla, Consulta apenas a legislação e escrita; -> 3ª peça (Recurso Ordinário) Observação: Cada um valerá 10,0 e a média será somada e dividida por 3; 2ª UNIDADE Fazer 1 Relatório de 10 audiências (impressões pessoais subjetiva da compreensão sobre o procedimento na justiça do…

meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar…

demanda, em homenagem a teoria da causa madura, em razão dos autos estarem aptos para julgamento pelo tribunal desde logo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA art. 515, § 3º do CPC. Não configura hipótese de nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância, quando o Tribunal Regional afasta a prescrição bienal reconhecida na sentença e, presentes os…

delito, sem o uso de violência, danoso a sociedade e que tenha como objetivo final a obtenção de lucro. Inclui as atividades ilegais: crimes do colarinho branco, gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas, manutenção de depósitos não declarados no exterior, sonegação fiscal, crimes em licitações, apropriação indébita de contribuição previdenciária, corrupção (ativa e passiva), peculato, crimes contra o mercado de capitais, crimes contra as finanças públicas,…

forma oral – petição inicial, defesa (em 20 min), razões finais (em 10 min), ainda, como não cabe agravo retido no processo trabalhista, qualquer inconformidade deve ser feito pelo protesto anti-preclusivo, inclusive de forma oral, dependendo do momento em que a parte tiver que se manifestar, pois deverá ser argüido no 1º momento que a parte tiver para falar nos autos; a sentença também pode ser de forma oral. Todos os recursos trabalhistas devem ser feitos na forma escrita, e não…

Petição Inicial dos Expurgos Inflacionários do FGTS (Plano Collor e Plano Verão) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária MG. Expurgos Inflacionários do FGTS ?????, brasileiro, casado, industriário, filho de ?????, portador do CPF nº ??????, PIS nº ?????, residente e domiciliado à rua ????, com fundamento na legislação vigente e com…

server para ditar o rito processual, onde se até dois salários mínimos, o rito será sumário; de 20 a 40 salários mínimos, o rito será sumaríssimo e acima de 40 salários mínimos, será rito ordinário. Na Justiça do Trabalho por não haver órgãos especiais, o valor da causa não determina a competência do órgão jurisdicional, pois as causas sujeitas ao rito ordinário e ao sumaríssimo são processadas pelo mesmo órgão jurisdicional. E) Competência Funcional: Denominada como competência por…

passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma nos termos da lei, que é pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei 1060/50, qual seja o direito a gratuidade de justiça. Assim, espera pelo deferimento da petição inicial. III – DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada para exercer a função de…