Fgts Não Depositado Petição

Vinícius S. Gomes Advogado COOLMEDIC MEDICINA E HOSPITALIZAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.636.008/0001-08, com sede sito à Rua General Polidoro, 144, CEP22.280-001, Botafogo – RJ, pelos fatos e não se fundamentos que a seguir expõe: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida 13/05/2009 em pelo Ações Supremo…

todos os requisitos da relação de emprego, seu vínculo empregatício não foi reconhecido. Levando-se em conta que, a prestação dos serviços ocorreu de 04/03/1990 a 10/11/1994, e que você, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Valentina Soares , já possui procuração e contrato de honorários assinados, e que sua cliente possui 65 anos de idade e lhe entregou todos os recibos de pagamento que havia guardado, elabore a petição inicial da Ação Trabalhista, considerando-se inscrito(a)…

O AI visa modificar o despacho denegatório que “trancou” o recurso: “outra finalidade não tem senão o de fazer subir ao Tribunal competente o recurso denegado” (Carrion). Portanto, só é cabível contra os despachos que denegaram seguimento a um recurso. “No processo trabalhista, (o agravo de instrumento) é um recurso em sentido restrito, porque se circunscreve ao despacho que denega o processamento do recurso, não envolvendo matéria de fato”. (Agravo de Instrumento) “[...] cabe…

reclamante era arrumar cerca, roçar o pasto e cuidar de pequenos reparos da propriedade rural. Esclarece que, a propriedade rural não gerava lucro, sendo somente para lazer da família do mesmo nos finais de semana. Que na verdade os fatos do reclamante pediu demissão, mas que gostaria de ser mandado embora (dispensa sem justa causa), para receber o seguro desemprego e levantar o FGTS, porém o reclamado se recusou a participar de tal simulação, que a partir desse momento o reclamante…

a apresentação dos cálculos para o pagamento de horas extras, assim consideradas da oitava diária, com adicional de 50% e reflexos em sábados, domingos, feriados e 13º salário, inclusive proporcionais, férias vencidas e proporcionais com um terço e FGTS, Contribuição PREVI. 2 RESUMO DOS CÁLCULOS 2.1 No “Quadro 1” encontra-se consignado o resumo geral dos cálculos apurados. Além dos valores deferidos pelo D. Juízo consta os recolhimentos à Previdência Oficial e ainda as retenções ao…

pelo Decreto-Lei 759/69, com CNPJ nº 00.360.305/0001.04, situada na Avenida Doutor Carlindo de S. Dantas, 503, Centro, Caicó/RN, CEP.: 59.300-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora declara não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento, tendo em vista ser autônomo, percebendo vencimento mínimo essencial ao seu sustento. Assim, pede que sejam concedidos os…

utilizaremos a regra do art. 282 do CPC (requisitos para elaboração de petição inicial cível), por meio do permissivo do art. 769 da CLT. O art. 769 citado possibilita a aplicabilidade do processo comum ao processo do trabalho, desde que existam omissão e compatibilidade. 1. Endereçamento Endereçar é o ato de encaminhar a peça ao juízo competente. No caso da Justiça Trabalhista encaminharemos ao Juiz do Trabalho, que não é considerado Juiz Federal, nem tampouco Juiz de Direito. …

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE: Embora o sistema do FGTS tenha acabado com a estabilidade no emprego, é certo que ainda restaram alguns tipos de estabilidade. Não mais aquela definitiva, mas algumas provisórias. E este inquérito é o meio pelo qual o empregador poderá utilizar para proceder a dispensa de empregados portadores de estabilidades provisórias, quando estes cometerem alguma falta grave que justifique o rompimento da relação laboral. Esta ação…

serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no…

07/10/2013 CARTILHA AÇÕES DO FGTS ÍNDICE (selecione um dos tópicos abaixo, tecle Ctrl+C, clique em “Localizar”, Ctrl+V e Enter. Para voltar ao início do índice, tecle Ctrl+Home) 1. PLANILHAS 1.1 Tipos de planilha 1.1.1 Pra que tanta planilha? Preciso comprar todas? 1.1.1.1 Tela dos planos econômicos impressa por gerente geral de ag. CEF 1.1.2 1.1.3 1.2 Desdobramento das planilhas em função dos juros Só entra nessa ação do INPC quem teve depósitos FGTS a…