Fgts Não Depositado Petição

estudar, que não pode ser utilizada na prova. * Prática do processo trabalhista, de Christovão Piragibe Tostes Malta LTr. 2.2. Bibliografia que pode ser levada no dia da prova. * CLT sem comentários. Recomendo a da LTr. * CLT comentada. Indico os autores Valentin Carrion, Gabriel Saad ou Sérgio Pinto Martins. * Direito do Trabalho. Recomendo levar não apenas um autor,pois, como não existe obra ‘completa’, corre-se o risco de exatamente naquilo que a prova perguntar a obra não…

DRACENA - ESTADO DE SÃO PAULO. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA EGRÉGIA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE DRACENA – ESTADO DE SÃO PAULO: 1 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COM PEDIDO DE ANTECIPA– ÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PETIÇÃO INICIAL. ============== MARIA EDNA SANTOS, brasileira, maior, portadora da RG SSP SE 2 040 555-2 (documento 04), devidamente inscrita no CPF MF sob o n.º 223 356 108–21 (documento 04), titular da Carteira de Trabalho e…

expressa na petição de fls. 2/8, busca a determinação de provimentos declaratórios e condenatórios em desfavor do reclamado, segundo o rol de fls. 7/8. Atribui à causa o valor de R$ 206.459,00 (Duzentos e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), pretendendo desta última, reconhecer o vínculo empregatício, pagar aviso prévio indenizado, horas extras da jornada de trabalho, férias proporcionais, 13º salário proporcional, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),…

INTRODUTÓRIAS A Reclamação Trabalhista é a peça principal do Processo do Trabalho, ela é o cargo chefe, o começo de tudo. Em virtude da capacidade postulatória que as partes detêm no Processo do Trabalho (jus postulandi), a petição da Reclamação Trabalhista não requer forma complexa de elaboração. Assim, a Reclamação Trabalhista é tida como uma das peças mais fáceis de elaboração se comparada com todo acervo jurídico petitório. O Art. 840 § 1º da CLT é o dispositivo que…

MODELO SUGERIDO PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE _____ (ESPAÇO: Atenção ao edital do concurso, geralmente só prevê uma linha. Na prática real costuma-se deixar de 1/3 a 1/2 página de espaço) NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em (data de nascimento), filho de (nome da mãe), portador da carteira de identidade RG nº (número), expedida pela (órgão expedidor),…

A nova ação revisional do FGTS - sentença procedente na 4ª Região! Salvar • 88 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 16 horas atrás 196 ~22:00hs - Ainda nem acabei de ler a decisão inteira, mas fiquei tão animado que tive que vir aqui e compartilhar imediatamente esta importante novidade. Confesso que não aguentava mais ficar lendo apenas decisões de improcedência (em geral sentenças repetidas, algumas sem nem ao menos citar a CEF, na forma do art. 285-A do CPC)

seguintes verbas rescisórias: aviso-prévio de 30 dias; férias vencidas + 1/3 constitucional; férias simples e proporcionais + 1/3 constitucional; 13º salário integral e/ou proporcional; depósitos de FGTS de 8% sobre o salário, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias para levantamento do FGTS; entrega da guia de seguro desemprego ou indenização substitutiva nos termos da súmula 389, TST e multa do art. 477, da CLT. Há a necessidade de que seja declarado Rescindindo o…

060/50, tendo em vista ser hipossuficiente no sentido legal, não podendo arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II. DOS FATOS O Reclamante, dispensado sem justa causa, laborou para a Reclamada, no período de 10/05/2013 ate 10/03/2014, percebendo salário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme copia da CTPS em anexo fls._____. A Reclamada não efetuou o depósito do FGTS, cujo montante é de R$ 800,00 (oitocentos…

Para Marinoni, a ação é o mais fundamental de todos os direitos, já que é imprescindível à efetiva concreção de todos eles. Muitos outros conceitos são apresentados pela doutrina, sendo que, sobre o tema, é importante observar que, modernamente, não podemos conceituar ação sem falar que ela é um direito fundamental e que tanto um indivíduo como uma coletividade, de um modo geral, tem direito a prestação jurisdicional. No que tange a Reclamação Trabalhista, o artigo 659, IX trata da…

meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar…