Fgts Não Depositado Petição

Requerida pugna preliminarmente pelo indeferimento da petição inicial, alegando inépcia da inicial por pedido incerto (Art. 267, inciso IV, CPC) e pedido juridicamente impossível (Art. 267, parágrafo único, inciso III, CPC). Como prejudicial de mérito, a Requerida alega prescrição quinquenal de período anterior à 15/04/2003. Quanto ao mérito afirma que no caso concreto o contrato firmado com a Requerente ofende à Constituição, sendo nulo, não fazendo jus ao pagamento das verbas aqui cobradas.

o nº .................., sediada na ............................., nº ..., Macaé – RJ, pelos motivos de fato e de direito os quais passa a expor. DA JUSTIÇA GRATUITA 01) A reclamante é pessoa humilde, pobre na acepção jurídica, não possuindo meios financeiros para arcar com custas processuais, o que poderia causar prejuízos ao sustento de sua família e ao seu próprio, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº…

alegadas horas extras em férias + 1/3, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS, Multa de 40% e DSR’s. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, afirma que a reclamada utiliza-se de mão de obra de aposentados e pensionistas para evitar registro em carteira com objetivo de sonegar contribuições previdenciárias, fundiárias e fiscais, que a reclamada não procedeu aos depósitos do FGTS, bem como, não pagou a multa de 40% sobre o FGTS, e requer seja a reclamada condenada a indenizar o…

na acepção jurídica do termo, requer-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, senão vejamos: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de…

meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar…

oposição do presente Embargos expira-se na data xx.xx.xx (sexta-feira). NO MÉRITO Em petição protocolada no dia xx.xx.xx a Reclamada-Executada informou da ilegalidade perpetrada pelo Sr. Contador que resolveu de forma esdrúxula alterar o cálculo de liquidação de sentença (fls. 232), homologado no dia xx.xx.xx, que consignava o débito trabalhista no valor de R$ xxxx (por extenso). Informou ainda, que não houve por parte do obreiro qualquer tipo de impugnação ao referido…

02.50, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais. Para tanto, fazem juntada dos documentos necessários - declaração de pobreza que instruem esta demanda. 1.2. DA COMPETÊNCIA Cumpre aos Autores destacarem que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a presente demanda, segundo entendimento consolidado do C. STJ, que seu origem à súmula nº. 161 que dispõe: “STJ Súmula nº 161 - Competência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS -…

Destaca-se a hipótese de morte do empregado. O professor Carlos Henrique Bezerra1 Leite aponta exemplo de ação de consignação em pagamento proposta pelo empregador. Cita a hipótese em que este pretende devolver ferramentas de trabalho à empresa e não consegue fazê-lo. Isso porque a empresa está desativa ou recusa-se a recebê-las, por exemplo. A competência para propositura da ação de consignação em pagamento é fixada nos termos do art. 651 da CLT, ou seja, o juízo competente…

expostos: I – DA PRELIMINAR: A) CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTES – ARTIGOS 267 E 295 DO CPC: Pleiteia o Reclamante a presente Reclamatória Trabalhista contra xxxx Em primeiro plano, saliente-se que a primeira Reclamada, xxxxx, NÃO EXISTE. O segundo Reclamado, ora Contestante, jamais teve empresa, menos ainda, sob essa denominação, tornando-se grave o equívoco do Reclamante. Em segundo plano, esclarece o segundo Reclamado, que jamais contratou o Reclamante para…

21031 4 22539 8 22544 4 22544 5 Data da Assinatura Documento Tipo Petição Inicial Documento diverso Documento diverso Documento diverso CTPS Procuração Documento diverso Intimação Notificação Certidão Intimação Notificação 04/03/2013 11:05 Petição Inicial 04/03/2013 11:05 EXTRATO CONTA FGTS 04/03/2013 11:05 EXTRATO CONTA FGTS 04/03/2013 11:05 EXTRATO CONTA FGTS 04/03/2013 11:05 CTPS 04/03/2013 11:05 PROCURAÇÃO 04/03/2013 11:05 PETIÇÃO INICIAL 14/03/2013 16:12 Intimação 14/03/2013 16:12…