Fgts Não Depositado Petição

declarada de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro. Examinando o dispositivo, o doutrinador Sergio Pinto Martins assevera que “A incompetência de que fala o § 1º do art. 795 da CLT é a absoluta, isto é, em razão da matéria ou das pessoas, e não a relativa, em razão do lugar. Assim, como prevê o § 2º do art. 113 do CPC, serão considerados nulos apenas os atos decisórios. No processo do trabalho encontramos a aplicação da nulidade apenas quando o ato acarretar prejuízo…

OVERDOSE – OAB exame XII RENATO SARAIVA Direito Proc Trabalho. 1º -Atraso do Juiz – tolerância 15 minutos. Nos outros juízos 30 minutos. -Atraso das partes, não há tolerância. Pode-se representar por doença ou outro motivo ponderoso, por sindicado ou outro empregado da mesma profissão. A audiência então será adiada. -Se o empregador não comparecer, pode ser representado sempre, por gerente ou preposto. As declarações obrigarão o representado. Sumula 377 TST: em regra precisa…

disciplina.....................................................................................................pág.5 5. PASSO 2: Enumerar os requisitos da petição inicial trabalhista, enfocando aqueles que são particulares à área trabalhista e comuns aos demais ramos processuais....pág. 7 6. PASSO 3: Pesquisar uma jurisprudência em que os requisitos da petição inicial trabalhista deixaram de ser preenchidos..................................................................pág. 8 7. PASSO…

fevereiro de 2011, na função de secretario, recebendo salário no valor de R$ 600,00 (seisentos reais), sendo dispensado por justa causa em 26 de fevereiro de 2012. Por ocasião da demissão, não recebeu as verbas rescisórias, fazendo jus ao 13º proporcional e férias proporcional com 1/3. Também não teve depositado o FGTS de forma proporcional, fazendo jus ao depósito ou pagamento direto à autora. Ainda, necessita que seja aplicada multa prevista no artigo 477 da CLT. Conforme explana o…

alega que foi contratado no ano de 2000, tendo sido dispensado em 2013 No ano da dispensa, o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando: Férias em dobro mencionadas na petição inicial, horas extras trabalhadas e não pagas, decimo terceiro salário e liberação da guia de FGTS. 2. DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS E NÃO PAGAS: A Reclamante alega que trabalhava 06 dias da semana, doze horas por dia trabalhado de segunda-feira a sexta-feira e nos sábados 5 horas requerendo…

intervalo; que durante o mês de fevereiro de 2009, não gozou de intervalo intrajornada por uma semana. A reclamada alegou que a reclamante não cumpria horas extraordinárias, conforme registros de horários juntados aos autos. As testemunhas ouvidas à fls. 28 confirmaram a versão da reclamante, mas indicaram que a autora sempre gozou de intervalo intrajornada de uma hora. Da análise dos documentos, embora não impugnados pela reclamante, não prevalece perante a prova oral, daí…

TRABALHO DA COMARCA DE NILÓPOLIS – RJ. qualificação I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor vem pedir a V. Exa. o deferimento da gratuidade de justiça. O faz com base no art. 790 § 3º da CLT, eis que, não tem como arcar com o pagamento das custas e os demais ônus decorrentes do processo. II- DA ADMISSÃO E DEMISSÃO O autor foi admitido em 22/11/2012, como operador de loja I e demitido sob alegação de justa em 24/06/2013. Seu…

Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Observação: Não é o mesmo que apelação no cível (decisão terminativa ou definitiva). Exemplo: um dissídio individual (reclamação trabalhista) ingressado na área do trabalho. Reclamada é notificada, tem prazo até o dia da audiência (deve haver prazo mínimo…

oferecer CONTESTAÇÃO Em ação que lhe move JANAINA , já qualificada na petição inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais apurada JUSTIÇA. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, por não possuir no momento condições de arcar com às custas processuais sem prejuízo

PETIÇÃO INICIAL - dicas e modelo Devo reconhecer que a maior parte dos advogados com quem me relaciono aprendeu, pelo menos, a fazer uma boa petição inicial, embora uma parcela significativa, mesmo daqueles mais antigos, ainda não saiba fazê-lo. Dicas: 1. Concisão, clareza e objetividade. Linguagem técnica, o que não significa linguagem rebuscada e truncada. Use a terminologia apropriada. Esqueça as expressões em latim e qualquer estrangeirismo. Esqueça o propósito de querer…