Alvará Judicial
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE - SP.__________________, brasileira, titular do CPF nº ____ e do RG. nº ___, residente e domiciliada na Rua ____, nº ___ – CEP: ____ vem respeitosamente a presença de “Vossa Excelência”, por sua advogada que a presente subscreve (Procuração Anexa), requerer
ALVARÁ JUDICIAL Para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS existentes em favor de ________, documentos RG nº ____, CPF nº ____, PIS ____, CTPS nº ____ série ____ filho de ____ e não percebidas por ele em vida, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Vale-se a Requerente da regulamentação legal da Lei nº 1.060/1950 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração juntada (Doc.01). O artigo 4º da Lei 1.060/50, disciplina que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
Desta forma, requer lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos já alinhavados e, ainda, por ser a única forma de lhe proporcionar o mais amplo acesso ao poder judiciário, garantia essa que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV, do artigo 5º.
DOS FATOS
A requerente é filha de ______, falecido na data de 04 de abril de 1994, conforme certidão de óbito em anexo (Doc. 02).
O de cujos era trabalhador e deixou de receber em vida valores a que fazia jus, referente ao PIS/PASEP.
A Requerente é pessoa humilde e dispondo de