Fgts Ação Correção

jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios deixam sem dúvidas ser a Caixa Econômica Federal, parte legítima para figurar no polo passivo, nas ações em que se buscam as correções pelos índices oficiais, das contas vinculadas do FGTS. Superior Tribunal de Justiça “PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CEF. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. – Ilegitimidade da união federal para integrar a lide como litisconsorte passiva. legitimidade da CEF para figurar como parte na relação jurídica…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13ª VARA DO JUIZADO FEDERAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX, já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos…

presente AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos fatos e direito a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora, com fundamento na Lei 1.060/50, requer lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, e para isso junta atestado de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. II – DOS FATOS A presente ação…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - APELAÇÃO - RAZÕES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL Processo nº _____________ E OUTROS, por sua procuradora abaixo firmada, cfe. mandato anexo, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA interposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido, interpor APELAÇÃO ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., sejam as inclusas razões, após recebidas e processadas,…

mobilizando para mover uma ação contra o Governo visando o recebimento pelos trabalhadores de correções que não forem repassadas na conta do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Uma das primeira entidades a se movimentar nesse sentido em Jaú foi o Sindicato dos Metalúrgicos que só ontem atendeu mais de 100 pessoas interessadas na ação. O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Gilberto Vicente, que também é vereador, explicou que tem direito a correção todos os que tinham…

Vossa Excelência, apresentar PARECER, nos termos dos artigos 92, § 1º, Lei 8.078/90 e 5º, §1º, Lei 7.347/85, na qualidade de custos legis, nos termos que seguem: Trata-se de ação coletiva que tem por objetivo aplicar, para os bancários substituídos, que tenham contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em substituição à Taxa Referencial (TR), nos anos de 1991, 1993, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005,…

jurisprudência dos tribunais, vem, por sua procuradora infra assinada, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob nº 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada à Av. Almirante Barroso, nº 174 – Centro/RJ e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados:…

poderão recuperar as perdas do FGTS de 1999 a 2013. A partir de 1999, a TR (taxa de referência), que compõe a correção do FGTS começou a ser reduzida até alcançar o zero em setembro do ano passado, encolhendo, também, a remuneração do Fundo de Garantia que é corrigido com juros de 3% ao ano, mais a TR. Somente com ingresso de Ações na Justiça Federal que visam o recálculo retroativo da Taxa Referencial (TR), poderá ocorrer a reposição da perda de 88,3% na correção do FGTS desde…

A nova ação revisional do FGTS - sentença procedente na 4ª Região! Salvar • 88 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 16 horas atrás 196 ~22:00hs - Ainda nem acabei de ler a decisão inteira, mas fiquei tão animado que tive que vir aqui e compartilhar imediatamente esta importante novidade. Confesso que não aguentava mais ficar lendo apenas decisões de improcedência (em geral sentenças repetidas, algumas sem nem ao menos citar a CEF, na forma do art. 285-A do CPC)

fundamento no artigo 282 e seguintes do CPC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sita na Avenida ______ nº ___, Bairro ____, em Cidade (UF), CEP _____ pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - PRELIMINARES - DA NÃO SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL Não se aplica neste caso concreto a determinação do Ministro Relator no REsp 1381683 em repercussão geral no STJ de suspender o andamento da ação, porque naquele envolve causa de…