Fase Constitucional

produzir normas de caráter constitucional.  Invasão de competência  vício formal  inconstitucionalidade  Para Michel Temer: existe um escalonamento de normas e em alguns casos, uma relação de hierarquia. (ex: lei CF; o regulamento  lei) = Modelo Kelseniano. Para Walber de Moura: não há hierarquia entre elas.   OBS: nosso posicionamento - não há hierarquia entre as espécies normativas – com ressalva para as Emendas uma vez que veiculam normas constitucionais , gozando assim…

obra de Geraldo Prado: Sistema Acusatório (A conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais) Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Processual Penal Prof.*** Alunas: A. M. Silva M. G. Viana 8º PERÍODO Belo Horizonte 2013 O SISTEMA ACUSATÓRIO – breve análise sobre as características do Sistema Processual Brasileiro (Resenha da obra: PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório. A conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais. 4ª ed. Rio de…

chamados de isômeros, os quais se dividem em duas classes principais: isômeros constitucionais e estereoisômeros. ISÔMEROS CONSTITUCIONAIS Isômeros constitucionais (ou estruturais) são isômeros que diferem devido à diferente ligação dos seus átomos (conectividade). Nem todos os grupos estão unidos ao mesmo centro; São moléculas muito diferentes tanto em suas propriedades físicas como químicas. Os isômeros constitucionais podem ser subdivididos em: a) Isomeria de Função; b)…

Era Vargas 4. O Governo Constitucional e a Ação Integralista Brasileira (AIB) 5. A Aliança Nacional Libertadora e o Plano Cohen 7. Conclusão 9 . Referências Introdução Foi um momento da história da República Brasileira ocorrido entre 1930 e 1945 , neste período o Brasil foi governado por Getúlio Vargas . A Era Vargas pode ser divida em três momentos: Governo Provisório (1930-1934), Governo Constitucional (1934-1937) e a fase mais…

ao status hierárquico dos tratados internacionais sobre direitos humanos e as mudanças trazidas pela Reforma do Poder Judiciário através da EC n°.45/2004 que inclui o §3° no art. 5° da Constituição Federal. Há aqueles que defendem seu caráter constitucional, e a vertentes que consideram os tratados internacionais de direitos humanos tendo status normativo de supralegais, ou seja, estão abaixo da Constituição federal, mas acima das leis ordinária. Por fim, irei fazer…

Resumo – Considerando os impactos ambientais da atividade da Indústria de Petróleo em sua fase de upstream (exploração e produção), o presente trabalho visa tecer breves comentários acerca da proteção que a legislação brasileira confere ao meio ambiente, analisando sua evolução e indicando medidas e providências que merecem a atenção de todos os atores da Indústria. Trataremos dos diversos instrumentos de proteção ambiental no upstream, dando especial destaque ao licenciamento…

SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE • DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL • A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos na sua plenitude, merecedores de proteção integral e de prioridade absoluta, e garantindo-lhes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE • A norma constitucional tem por alicerce a doutrina da proteção integral e a prioridade absoluta no tratamento da criança e do…

Universidade do Sul de Santa Catarina Campus Pedra Branca, Norte da Ilha e Ilha Centro Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional I Professor: Valdez Rodrigues Venâncio A HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA - Resumo I. FASE COLONIAL 1. Capitanias hereditárias Divisão do território colonial em doze porções irregulares, todas confrontando com o oceano, e sua doação a particulares, que estivessem decididos a morar no Brasil e fossem suficiente­mente ricos para…

CURSO 2ª FASE DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Darlan Barroso Data: 25/09/2009 MODELO DE AÇÃO POPULAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA _____ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ______ (5 LINHAS) NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG…

exercitarem suas tarefas. Em consonância com o princípio da legalidade, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de norma devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo as normas de processo legislativo constitucional, determinando, desta forma, a Constituição, os órgãos e procedimentos de criação legislativa. O desrespeito às normas de processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará a inconstitucionalidade formal da lei ou…