Fase Constitucional

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

Perguntas e Respostas: 1. O que é jurisdição constitucional? E como se divide essa constituição. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa "direito". A jurisdição é um poder que o Estado detém ao aplicar o direito a um determinado caso, seja qual for o objetivo de solucionar o conflito de interesse e com isso cobrir a ordem jurídica e autoridade da lei. A jurisdição é área territorial (município, estado, região, país) poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo.…

complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. QUAIS AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO? O processo legislativo possui três (3) fases, são elas: a fase introdutória, constitutiva e complementar. Fase introdutória: esta fase já tem o nome bem auto-explicativo, trata-se de uma fase em que se inicia a lei, ou seja, será a fase em que há o processo de formação do ato, o seu desencadeamento. A CRFB/88, dentre seus vários artigos,…

2.3 FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4.1 Fase de instauração do processo administrativo disciplinar. 2.4.2 Fase de instrução do processo administrativo disciplinar. 2.4.3 Da defesa no processo administrativo disciplinar. 2.4.3.1 Princípios do contraditório e ampla defesa no processo disciplinar. 2.4.4 Do relatório no processo administrativo disciplinar. 2.4.5 Fase do julgamento no processo administrativo. 3…

maioria simples dos membros de cada uma). A proposta é discutida e votada em cada Casa (Senado e Câmara) em dois turnos e é aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de 3/5 dos seus membros, isto é 308 deputados e 49 senadores. A Emenda Constitucional é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E não é permitido que matéria rejeitada ou prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Também não é permitido que o objeto da Emenda…

legitimidade e atribuição do Presidente do STJ para suscitá-lo; b. causas versadas sobre grave violação de direitos constitucionais, visando a assegurar cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais do qual o Brasil seja parte, com legitimidade e atribuição do Procurador-Geral da República para suscitá-lo, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo; c. casos que versem sobre grave violação de direitos humanos com a finalidade de assegurar

de Propriedade – 3. Desapropriação – 4. Desapropriação Indireta – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O presente trabalho traz à luz o tema da desapropriação indireta, fazendo um apontamento sobre as garantias constitucionais ao direito de propriedade e a possibilidade do Estado intervir na propriedade particular através do instituto da desapropriação. Faz menção aos requisitos previstos constitucionalmente para ocorrência da desapropriação, bem como o…

Pedro Lenza , há três fases do procedimento para se decretar a intervenção sendo que:  Fase 1- Fase Jurisdicional-: STF ou STJ analisam apenas os pressupostos para a intervenção. Não nulifica o ato. Se julgar procedente o pedido, será requisitada a intervenção para o Chefe do Executivo;  Fase 2- Intervenção Branda-: Através de decreto, o Chefe do Executivo se limita a suspender a execução do ato impugnado se esta medida for suficiente para restabelecer a normalidade. Nessa fase não…

Constituição Brasileira. No entanto, segue o processo de incorporação dos tratados seu próprio rito. Alexandre de Morais divide em três fases o processo de incorporação dos tratados internacionais em nosso ordenamento jurídico: “1ª fase: compete privativamente ao Presidente da República celebrar todos os tratados, convenções e atos internacionais (CF, art. 84, VIII); 2ª fase: é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos…

mudança de atitude dos membros do Ministério Público com relação ao processo penal vigente, desde a fase de investigação até a fase da sentença. O Ministério Público deve modificar Algumas de suas práticas antigas para poder melhor cumprir sua função de guardião ativo dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. No processo penal, essa função guardiã dos valores e princípios constitucionais. Será adequadamente desempenhada na medida em que o órgão ministerial consiga…