Fase Constitucional

RESENHA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Pgs. 263-354. 9ª edição. São Paulo: Saraiva 2012. Segundo Aury Lopes Junior, a investigação preliminar, que se desenvolve na fase pré-processual é uma parte fundamental para o processo penal e representa o conjunto de atividades realizadas por órgãos do Estado, a fim de averiguar as circunstancias e a autoria de um fato aparentemente…

Habeas data INTRODUÇÃO CONCEITO- Conforme previsto no art. 5º, LXXII e LXXVII da Constituição Federal de 1988, o habeas data é uma ação constitucional de natureza civil e submetida à procedimento especial, que visa assegurar/viabilizar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados de caráter público. O instrumento previsto no parágrafo acima é uma norma que tem sua eficácia limitada,

Conceitos base:
 tipos originários de constituição: parlamentarismo Britânico, sistema constitucional americano, constitucionalismo francês de 1793, constituição francesa 1814, constituição belga de 1831, constituição russa soviética de 1918 e 1924.Constituição dirigente (orgânica) é aquela que traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado. A constituição programática é caracterizada por conter normas que definem tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes…

Concursos > > Materiais > > Direito Constitucional > > Resumo de Direito Constitucional - 2ª Parte Resumo de Direito Constitucional - 2ª Parte Permissões do Processo Legislativo (art. 59) - O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções. Da Emenda à Constituição (art. 60) - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de…

juristas distinguem os tratados em sentido estrito dos acordos em forma simplificada. Aqueles apresentam mais de uma fase entre a assinatura e a ratificação; estes têm apenas uma fase – a assinatura já torna o tratado obrigatório O acordo em forma simplificada não se confunde, necessariamente, com o chamado acordo executivo. Este último existe em certos países cujas ordens constitucionais outorgam ao Poder Executivo a autorização para celebrar - e vincular-se a - tratados sobre…

competência do conselho de sentença, sendo que o mesmo é formado pelo sorteio de sete cidadãos dos vinte e cinco que foram intimados. Em outras palavras, a nossa legislação criou um procedimento especial e conferiu ao mesmo o poder de um princípio constitucional, o referido princípio da soberania dos veredictos, com o objetivo de dar autonomia aos jurados para julgarem com fundamento no seu livre convencimento, pois são considerados leigos por não terem conhecimento jurídico dos crimes…

Relativização da presunção de vulnerabilidade no estupro de vulnerável EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no uso de suas competências constitucionais de custus legis nas ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade perante essa excelsa Corte Suprema, dá parecer a cerca do pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na ADI-XXXX. PRELIMINAR PROCESSUAL O…

contraditório e à ampla defesa na fase extrajudicial, em inquéritos policiais? Caso seja negativa a resposta, há violação aos princípios constitucionais? Fundamente sua resposta, aliada à Súmula Vinculante n. 14. Segundo, Rafael Francisco França1, o Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, é caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos pelo ofendido. Na fase…

jellinek que o estado federal é “ Estado soberano formado por uma pluralidade de estados, no qual o poder do estado federal emana dos estados membros, ligados numa unidade estatal”. O estado federal como federação - Podemos diferenciar uma união constitucional de uma união de direito internacional. Na primeira temos que o que une os estados é uma constituição, ao passo que na segunda são tratados. Distinção entre federação e confederação - Alguns podem afirmar na distinção a…

especial após a edição da emenda constitucional nº45 de 2004, que é conhecida como a emenda da reforma do judiciário. A referida emenda inseriu o inciso LXXVIII ao art. 5° da constituição federal, criando deste modo o princípio da razoável duração do processo e dando a ele status de direito fundamental. Após a inserção do supracitado princípio ao texto constitucional, várias mudanças aconteceram para que o processo executivo fosse adequando a nova realidade constitucional. Uma das mais…