Processo legislativo

Processo legislativo Conceito - é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. Espécies:Ordinário (comum) Sumário, Especial Obs.: Na votação de Emenda Constitucional o Congresso nacional está no exercício do Poder Constituinte e não do Poder Legislativo. Votação e aprovação: Lei ordinária – Maioria Relativa e a Lei complementar – Maioria Absoluta. Procedimento Ordinário : Conceito de lei - A lei é ato escrito, primário, geral, abstrato e complexo.Fases: Introdutória (iniciativa) Constitutiva – trata das deliberações parlamentar e executiva. Complementar – ocorre a promulgação e publicação Fase Introdutória - Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Da início ao processo legislativo. Obs.: Se houver vício de legitimidade na iniciativa de uma lei, haverá inconstitucionalidade formal. Hipóteses :Geral,Parlamentar,Extraparlamentar ,Concorrente,Exclusiva,Conjunta, Popular Iniciativa: Geral – A iniciativa de leis ordinárias e complementares cabe: * Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; * Presidente da República; * Supremo Tribunal Federal; * Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); * Procurador-Geral da República, e * Cidadãos. Iniciativa: Parlamentar – A apresentação do projeto de lei cabe…

E por fim a função administrativa compete ao Poder Executivo externa corporis. A lei ordinária trata de diversos assuntos da área civil, penal, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulamentando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples e tem que ter um quórum de presença de 50% + 1. Jamais poderá existir uma lei sem a vontade do Poder…

processo que sirva a mais de um desses propósitos. Não é um processo só cautelar, só de execução e nem só de conhecimento. Há uma tendência que eu diria irreversível ao sincretismo processual. Ou seja, a demandas que sirvam, ao mesmo tempo, para vários propósitos. Há uma tendência de que as ações que sirvam para apenas um propósito, acabem por ser exceções. A regra será você ir a juízo e, de uma vez só, resolver o que tiver que resolver. Sempre que vc se lembrar da Bahia você vai se…

jurídicos, ou seja, a seguir os mandamentos desta norma, podemos afirmar que a norma, além de vigente, tem validade: Alternativas 1 - ética. 2 - fática ou eficácia. 3 - formal. 4 - técnico-jurídica. Sua resposta 2 - fática ou eficácia. Questão 4 Nota: Excelente Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que: Alternativas 1 - o processo legislativo para a elaboração de leis ordinárias e complementares possui três fases: a fase de iniciativa, a fase constitutiva e a fase…

esta norma está vigente e tem eficácia, ou seja, validade fática.</p> Questão 4 Nota: Não gerada Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que: Alternativas 1 - o processo legislativo para a elaboração de leis ordinárias e complementares possui três fases: a fase de iniciativa, a fase constitutiva e a fase complementar. 2 - a sanção e o veto pelo executivo, no processo legislativo, é um ato que pode ser realizado sem estabelecimento de prazo. 3 - na iniciativa concorrente,…

execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. 1. Cumprimento da Sentença. O cumprimento da sentença far-se-á em conformidade com os arts. 461, 461-A, 466-A ou 475-J e seguintes do CPC. A atividade voltada ao cumprimento da sentença não dá lugar a um processo novo, desdobrando-se em simples fase subseqüente à fase de conhecimento ou, sendo o caso de sentença condenatória ilíquida, à fase de iliquidação. 2. Sentenças Auto-Suficientes. Sentença auto-suficiente é aquela…

nunca pode existir lei sem a vontade do Poder legislativo. 2. Fases do processo legislativo ordinário: - Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. - Fase constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva. - Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei. Fase introdutória ou de iniciativa 1. Iniciativa: Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um…

lei 11.232/2005 que emendou o Código de Processo Civil tentou dar meios executivos às decisões judiciais, unindo fase de conhecimento e executiva (tendência a ser regra geral nos títulos executivos judiciais) para que o direito reconhecido seja usufruído pela parte que tem razão e que a atividade jurisdicional seja útil e tempestiva e cumpra seu dever de garantia fundamental criado pelo constituinte. A dualidade dos processos (conhecimento e execução) trazia muita lentidão no…

ações de direito material. Ademais, o pedido do autor e a sentença devem corresponder necessariamente, ou seja, devem ser de idêntica natureza. O que não deve ocorrer é o autor pedir uma declaração e a sentença produzir uma condenação. Classificamos as sentenças em declaratórias, constitutivas, condenatórias por execução, condenatórias executivas e mandamentais. As sentenças declaratórias dizem se existe ou inexiste uma determinada relação jurídica. Quando é declarada a existência ou…

legislativo, responsável pela elaboração das normas segundo os procedimentos estabelecidos constitucionalmente, consiste em três etapas no que se referem às leis ordinárias e complementares. Assinale a alternativa em que demonstra a etapa/fase em que o Senado atua como revisor do projeto de lei, apresentando inclusive emendas. Alternativas: • a) na primeira etapa da fase complementar. • b) fase de iniciativa popular. • c) fase constitutiva de deliberação parlamentar. • d) fase…