Teoria do controle interno

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Legislativos Municipais


O Funcionamento da Câmara Municipal


O Funcionamento da Câmara Municipal


Proposições


Requerimentos


Indicações


O Processo Legislativo


1. Conceito:


Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).


A nãoobediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade.


Diz o Art. 59 da CRFB


Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:


I - emendas à Constituição;


II - leis complementares;


III - leis ordinárias;


IV - leis delegadas;


V - medidas provisórias;


VI - decretos legislativos;


VII -resoluções.


Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.


O Processo Legislativo


2. Espécies:


- Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum:


É aquele que se destina à elaboração da lei ordinária.


Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal(princípio da simetria do processo legislativo).


- Processo ou procedimento sumário:


Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Poder Legislativo deliberar sobre determinado assunto.


- Processo ou procedimento especial:


É aquele que se destina à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções eleis financeiras.


O Processo Legislativo


Entre uma lei ordinária e uma lei complementar, em relação ao procedimento, só há diferença quanto ao número de votos para aprovação, sendo exigido maioria relativa para a lei ordinária e maioria absoluta para a lei complementar.


Na maioria absoluta, leva-se em consideração o total dos membros da Casa e na maioria relativa, os presentes nareunião ou sessão.


Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade, se ela for fracionada, ou é a unidade imediatamente superior a metade, se ela não for fracionada.


Quando o Poder Legislativo vota uma emenda a LOM não está no exercício de um poder legislativo, mas sim de um poder constitucional.


Processo Legislativo ordinário


1. Conceito de lei:


A lei é atoescrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos).


Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder legislativo.


2. Fases do processo legislativo ordinário:- Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa.


- Fase constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva.


- Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei.


Fase introdutória ou de iniciativa


1. Iniciativa:


Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Dáinício ao processo legislativo.


Só pode exercer a iniciativa quem tem poder (competência) de iniciativa, pois caso contrário haverá um vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade formal.


2. Hipóteses de iniciativa:


- Iniciativa geral


- Iniciativa parlamentar


- Iniciativa extraparlamentar


- Iniciativa concorrente


- Iniciativa exclusiva


- Iniciativa popularFase introdutória ou de iniciativa


2.1. Iniciativa geral (art. 61 da CF):


A iniciativa de leis ordinárias e complementares cabe:


Qualquer membro da Câmara Municipal;


Comissão da Câmara Municipal;


Prefeito Municipal; e


aos Cidadãos.


2.2. Iniciativa parlamentar:


A apresentação do projeto de lei cabe aos membros do Legislativo Municipal (Vereadores)....
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