Habeas data

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Habeas data
INTRODUÇÃO

CONCEITO-
Conforme previsto no art. 5º, LXXII e LXXVII da Constituição Federal de 1988, o habeas data é uma ação constitucional de natureza civil e submetida à procedimento especial, que visa assegurar/viabilizar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados decaráter público.
O instrumento previsto no parágrafo acima é uma norma que tem sua eficácia limitada, pois é imprescindível que tenha uma lei para que tal direito seja exigido. Em novembro de 2011 foi editada a Lei 12.527/11 que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da CF. A aludida Lei prevê em seu art. 7º, in verbis:
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - paraassegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificávele que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Segundo entendimento de José Afonso da Silva (2003:451), citando a lição de Firmin Morales Prata, diz que habeas data “é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera interna dos indivíduos contra:
a) Usos abusivos de registro de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos;
b) Introdução nessesregistros de dados sensíveis (assim chamados os de origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual etc.);
c) Conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei”.
Acentuando o caráter democrático Michel Temer relembra que o habeas data: “é fruto de uma experiência constitucional anterior em que o governo arquivava, a seucritério e sigilosamente, dados referentes a convicção filosófica, política, religiosa e de conduta pessoal dos indivíduos”.
ORIGEM
O instituto do habeas data tem sua origem apontada na legislação ordinária nos Estados Unidos, por meio da Freedom of Information Actde 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978, visando possibilitar o acesso do particular às informações constantesde registros públicos ou particulares permitidos ao público. No direito Brasileiro o habeas data, constitui inovação introduzida pelo artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição de 1988.

DESENVOLVIMENTO

2 – Cabimento
Conforme previsto na Súmula 2 do Col. STJ, o habeas data somente será cabível em caso de recusa pela autoridade administrativa do fornecimento, da retificação ou da anotação dainformação. Segundo Bernardo Gonçalves Fernandes, o STF vêm adotando idêntico posicionamento.
A Lei 9.507/97 seguiu o entendimento já consagrado pelo STJ e STF, de modo que consta do parágrafo único do seu art. 8º a seguinte exigência:
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II -da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
A doutrina majoritária entende que tal exigência refere-se simplesmente à condição da ação “interesse de agir”, e entende que não representa inconstitucionalidade ou ofensa ao art. 5º,XXXV da CR/88.
Por outro lado, o entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro é de que não há fundamento constitucional a amparar a exigência de prévio recusa pela via administrativa como condição para propositura do habeas data.

3 - Legitimidade
3.1 - Legitimação Ativa
O Habeas Data poderá ser tanto ajuizado pela pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto pela pessoa...
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