Habeas data

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FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
CURSO DE DIREITO

HABEAS DATA

ANNE CAROLINE FERREIRA DE ALMEIDA

Natal/RN – 2013

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
CURSO DE DIREITO

HABEAS DATA

Trabalho apresentado ao professor Nilo ferreira do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Constitucional da Faculdade Maurício de Nassau.

Natal/RN – 2013
SUMÁRIO

|1 Conceito |4 |
|2 Natureza Juridica |5 |
|3 Objeto |5 |
|4 Finalidade |5 |
|5 Cabimento |6 |
|6 Não - Cabimento |7 |
|7 Legitimação Ativa |7 |
|8 Legitimação Passiva |8 |
|9 Competência |8 |
|10 Conclusão |9 |
|11 Referências |10 |

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