Habeas data

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FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
CURSO DE DIREITO







HABEAS DATA





ANNE CAROLINE FERREIRA DE ALMEIDA











Natal/RN – 2013



FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
CURSO DE DIREITO








HABEAS DATA





Trabalho apresentado ao professor Nilo ferreira do Curso de Direito, para a disciplina de DireitoProcessual Constitucional da Faculdade Maurício de Nassau.








Natal/RN – 2013
SUMÁRIO


|1 Conceito |4 |
|2 Natureza Juridica |5 |
|3 Objeto|5 |
|4 Finalidade |5 |
|5 Cabimento |6 |
|6 Não - Cabimento|7 |
|7 Legitimação Ativa |7 |
|8 Legitimação Passiva |8 |
|9Competência |8 |
|10 Conclusão |9 |
|11 Referências |10 |1 CONCEITO

O habeas data é uma expressão latina que significa em sentido lato "tomes o dado". É um dos writs constitucionais ao lado de habeas corpus, mandado de segurança e mandado de injunção. O writ é uma ação, ou seja, um direito que tem o indivíduo que se julgue lesado ou ameaçado de lesão, de pedir a tutela jurisdicional de seu interesse legalmenteprotegido.

O habeas data é um direito de todos os indivíduos de solicitarem ao Poder Judiciário a exibição de seus dados pessoais que se encontram em registros públicos ou privados, para que possam tomar conhecimentos deles, fazendo as devidas retificações, caso seus dados estejam inexatos, imprecisos, obsoletos ou que de alguma forma impliquem em discriminação.
A inclusão desse instituto emnossa Carta Magna foi sugestão do ilustre publicita José Afonso da Silva na Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, para que posteriormente na assembleia Constituinte o então senador Mário Covas formalizasse essa proposição, tornando-se assim seu autor legislativo.

É a garantia constitucional, que nos termos literais da Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXII), tem porfinalidade “assegurar o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, assim como a “retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

O Habeas Data exerce uma função ao mesmo tempo preventiva e corretiva, o que significa dizer que ocidadão possui o pleno direito de obter certos tipos de informação que constam unicamente em órgãos governamentais, assim como pedir a sua retificação. Essa garantia surge expressamente no ordenamento jurídico brasileiro com a Carta Magna de 1988, sendo um remédio eficaz do cidadão contra o Estado.
Pode-se dizer que uma das motivações para a criação desse instituto foi a grande interferência da...
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