Adin interventiva

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INTRODUÇÃO

Sabe-se que o primeiro registro de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ocorrido através do sistema de controle de constitucionalidade difuso, deu-se nos Estados Unidos com o caso Marbury x Madison. Desde então, foram-se ampliando os sistemas de controle. Surge, por sua vez, o sistema de controle de constitucionalidade concentrado, introduzido no Brasil a partir de1934 através da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, que é objeto desse estudo.
A ADI Interventiva é assim denominada por promover a intervenção da União em algum Estado, Distrito Federal ou Munícipio. A intervenção pode ser espontânea ou provocada, sendo que suas razões encontram-se dispostas nos arts. 34 e 35 da Constituição Federal vigente.

ADI INTERVENTIVAEntende-se que Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento constitucionalmente previsto, utilizado no controle direto das leis ou atos normativos exercidos perante ao Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, conhecida pela sigla ADI Interventiva, é uma das espécies de ADI inserida no Controle Concentrado. A ADI Interventivapossui dupla finalidade, pois pretende a declaração de inconstitucionalidade formal ou material da lei ou ato normativo estadual (finalidade jurídica) e a decretação de intervenção federal no Estado-membro, Distrito Federal ou Munícipio(finalidade política).

A ADI Interventiva teve seu advento com a Constituição de 1934 sendo pressuposto para decretar a intervenção em suasduas modalidades – federal e estadual- pelo Chefe do Executivo, e melhor aperfeiçoada com a Constituição de 1946(Representação n. 93 do PGR Themístocles Brandão Cavalcanti questionando disposições parlamentaristas da Carta do Ceará). A ADI Genérica surge em 1965 e ramifica-se em outras espécies.Entende-se que a doutrina diverge quanto a natureza jurídica do processo iniciado em consequência doexercício do direito de propor ação direta de inconstitucionalidade. Alguns doutrinadores sustentam a
existência de um processo subjetivo, uma vez que ocorre litígio entre a União e os Estados ou Distrito Federal.

 Alexandre de Moraes esquematiza :

GENÉRICA INTERVENTIVA
PREVISÃO Artigo 102, I, a Artigo 34,VII
LEGITIMIDADE Artigo 103, I, a IX Artigo 36, III
FINALIDADE Jurídica Jurídica epolítica
OBJETO Lei ou ato normativo estadual ou federal contrários à Constituição Federal Lei ou ato normativo estadual contrário aos princípios sensíveis da Constituição Federal
O Artigo 18 da Constituição explicita que “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos,nos termos desta Constituição Federal.” Consagrando, portanto, o princípio da não-intervenção, sendo instituto essencial ao sistema federativo exercido em função da integridade nacional e da tranqüilidade pública. Entretanto, nos termos dos artigos 34 e 35 da própria Constituição são fornecidas as exceções dessa regra. Ou seja, são nessas hipóteses que os entes federativos poderão solicitar aintervenção. Uma vez solicitado, o Poder Judiciário não nulificará o ato nessa relação processual contraditória, somente verificará se os pressupostos processuais para que o chefe do executivo decrete a intervenção estão presentes. Como explica Pedro Lenza , há três fases do procedimento para se decretar a intervenção sendo que:

 Fase 1- Fase Jurisdicional-: STF ou STJ analisam apenas ospressupostos para a intervenção. Não nulifica o ato. Se julgar procedente o pedido, será requisitada a intervenção para o Chefe do Executivo;
 Fase 2- Intervenção Branda-: Através de decreto, o Chefe do Executivo se limita a suspender a execução do ato impugnado se esta medida for suficiente para restabelecer a normalidade. Nessa fase não há apreciação nem pelo Congresso Nacional nem pela Assembleia...
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