Direito constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

UBERLÂNDIA – MG
2011


DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Constitucional do 4º período do curso de Direito.



UBERLÂNDIA – MG
2011

Sobre o Controle de Constitucionalidade

1. No que tangeao controle difuso, é possível a argüição de inconstitucionalidade de lei municipal frente ao texto da Constituição Federal?

R.: Neste caso, por falta de previsão constitucional, seja nos arts. 102, I, “a”, ou 125, § 2º, inexistirá controle concentrado. O máximo que pode ser é o controle através do sistema difuso, podendo a questão ser levada ao Judiciário, através do recurso extraordinário,de forma incidental, ser apreciada pelo STF e ter sua eficácia suspensa, pelo Senado Federal, nos exatos termos do art. 52, X, CF/88. (LENZA, Pedro, 2003, p. 122)

2. O senado federal é obrigado a suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional?

R.: Segundo entendimento do STF e da doutrina, o Senado não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pordecisão definitiva do STF. Trata-se de discricionariedade política, tendo o Senado Federal, total liberdade para cumprir o art. 52, X, da CF/88. Caso contrário, estaríamos diante de afronta ao princípio da separação de poderes. (LENZA, Pedro, 2003, p. 111)

Sobre ADPF

3. O que se entende por “argüição de descumprimento de preceito fundamental”?

R.: Tanto a Constituição como a leiinfraconstitucional deixaram de conceituar preceito fundamental, cabendo essa tarefa à doutrina e, em última instância, ao STF. O conceito que se tem hoje é negativo, ou seja, define-se o que não é preceito fundamental, mas não o que realmente seja. Enquanto o STF não define o que entende por preceito fundamental (e parece que a apreciação não será de forma ampla, mas somente em cada caso concreto) adoutrina segue sugerindo que, preceitos fundamentais seriam aquelas “normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais, como, por exemplo, os princípios fundamentais do Título I (arts. 1º ao 4º) da CF/88. (FARIA, Cássio Juvenal, apud LENZA, Pedro, 2003, p. 138).
Já para Uadi Lammêgo Bulos, (LENZA, Pedro, 2003, p. 138) “qualificam-se defundamentais os grandes preceitos que informam o sistema constitucional, que estabelecem comandos basilares e imprescindíveis à defesa dos pilares da manifestação constituinte originária.”

Sobre ADI por Omissão

4. O que deu causa à criação da ADI por omissão?

R.: Trata-se de inovação da CF/88, inspirada no art. 283 da Constituição Portuguesa. O que se busca através da ADIn por omissãoé combater uma “doença”, chamada pela doutrina de “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”, ou seja, determinada norma está destituída de efetividade por carecer de uma medida que a regulamente e a invista de real aplicabilidade. (LENZA, Pedro, 2003, p. 144)

5. A ADI por omissão pressupõe a existência no texto constitucional de que tipo de normas?

R.: O art. 103, §2º, daCF/88 estabelece que declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias. O que se busca, portanto, é tornar efetiva norma constitucional destituída de efetividade, ou seja, somente as normas constitucionais de eficácia limitada. (LENZA, Pedro, 2003, p. 144)

6. A quemcompete apreciar a ADI por omissão? Quem são os legitimados para ajuizá-la? Qual seu procedimento?

R.: O órgão competente para apreciar a representação de inconstitucionalidade por omissão é o STF, de forma originária (art. 103, §2º, c/c analogia, o art. 102, I, “a”). Os legitimados para a propositura da ADIn por omissão são os mesmos da ADIn genérica, ou seja, o rol previsto no art. 103, com...
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