Controle de Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade
Aluna: Raíssa Rodrigues Barreira
Matrícula: 12210002607
Turma Direito UFPA 2012
1. Conceito
Tendo em vista que as leis brasileiras respeitam uma ordem de escalonamento, ocupando a Constituição Federativa do Brasil o grau máximo na aludida relação hierárquica, se faz necessário que se crie um mecanismo de controle normativo onde se poderá verificar a compatibilidade ou a adequação, tanto no aspecto formal quanto no material, entre um ato jurídico infraconstitucional qualquer (atos normativos, entre eles as próprias leis) e a Constituição. Dessa forma, o controle de constitucionalidade representa a chave para a resolução dos problemas de incompatibilidade, ou seja, àqueles que envolvam atos jurídicos que são incompatíveis com as normas constitucionais. No caso de se constatar a incompatibilidade de um ato, este será inválido (nulo).
Esse controle específico remete a um princípio basilar de nosso ordenamento, o da supremacia da Constituição, onde a mesma é colocada como conferidora de validade para as demais leis, sendo assim o vértice do sistema jurídico do país, daí a importância que se deve dar ao cuidado com as inconstitucionalidades, pois ferir a Constituição, é ferir seus princípios, é ferir a sua vigência e a própria razão do ordenamento brasileiro.
Dessa forma, a própria Constituição Federal de 1988 estabeleceu no Brasil tal mecanismo que contempla o controle preventivo através da atuação do Chefe do Poder Executivo (poder de veto) e através da atuação do Poder Legislativo (comissões de constituição e justiça), bem como o controle repressivo, principalmente sob a forma jurisdicional, a qual contempla os métodos difuso e concentrado.

2. Diferença entre controle difuso e controle concentrado
O controle difuso, também chamado de repressivo, ou posterior, pode ser exercido por qualquer tribunal ou juízo do Poder Judiciário, ou seja, qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, tem competência para realizar controle de