Fase Constitucional

direitos constitucionais (efeitos erga omnes) e devem ser arguidas de ofício pelo juiz, já as relativas são pertinentes as partes envolvidas no processo, deve ser demonstrado prejuízo da parte, se não arguida, ocorrerá preclusão. a) Classificação dos vícios que podem atingir o ato jurídico: a.1) Inexistência. A Inexistência, é o vício processual decorrente de um ato que não possui fundamentação alguma no ordenamento jurídico, seja ele infraconstitucional e muito menos…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Constituição e Constitucionalismo nos Estados modernos A Constituição é a regra fundamental do Estado. O processo é o instrumento da atuação estatal e, como ramo do direito público, tem por finalidade proteger os direitos fundamentais, que estão estabelecidos no texto constitucional. Todas as normas constitucionais devem em maior ou menor grau apresentar alguma eficácia. Não existe, portanto, normas constitucionais completamente desprovidas de eficácia.…

destaques - cabe aos regimentos internos disciplinar. São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. HIERARQUIA Segundo o autor a tese da hierarquização dos mandamentos constitucionais está em numa crescente desacreditação, pelo fato das normas contidas no art. 59 não está em uma escala de hierarquisação, mas sim…

Modernização administrativa dos municípios portugueses Resumo: O artigo em análise tem como principal objectivo analisar a modernização administrativa dos municipios portugueses. Numa primeira fase do artigo, realizou-se uma exposição teorica da temática em analise, e numa segunda fase é nos apresentado um estudo efectuado a um conjunto alargado de municipios... 691 Palavras3 Páginas ÓTIMA ponto de vista político, a soberania expressa a plena eficácia do poder, é um poder…

até os dias atuais e analisando, em profundidade, a última alteração sofrida pela norma constitucional a esse respeito. Portanto, o foco da análise é a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que promoveu a alteração do & 6º do artigo 226, que passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Vamos procurar mostrar as consequências da novel norma constitucional sobre a regulamentação do casamento e do instituto do divórcio,…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INTERVENÇÃO FEDERAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTERVENÇÃO FEDERAL Trabalho referente a disciplina de Direito Constitucional I do 1 º ano do curso de Bacharelado, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Professora: Dra. Thaís Novaes Cavalvanti SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 SUMÁRIO Introdução…………………………………………………………………...4 Federalismo........................................................................

através Súmula Vinculante nº 14. Palavras-chave: Inquérito Policial – Sigilo – Advogado – Garantias Constitucionais 1 INTRODUÇÃO O presente artigo vem suscitar a discussão acerca da problemática do advogado poder ou não consultar os autos do inquérito policial. De um lado, enquanto a autoridade policial investiga crimes, do outro, está o advogado do indiciado alegando a garantia constitucional da ampla defesa, exigindo acesso aos autos do inquérito policial e reivindicando…

social 1° fase: Assistência privada Ausência do Estado. Não eram reconhecidos os direitos aos desprivilegiados. Entidades realizavam esse tipo de assistência. Ex: Santa Casa de Misericórdia. 2° fase: Assistência pública Inglaterra 1601 – Lei dos Pobres: Estado passa a interferir de alguma forma no atendimento dos socorros públicos. 1824 – Constituição dizia que o Estado era responsável pelos socorros público. Não era definido o que era socorro público, quem atuaria.…

crescimento acelerado da região tendo como diretriz a atuação Estatal sob a observância dos princípios Constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Royalties- Macaé- Desenvolvimento. INTRODUÇÃO: 1 O ESTADO INTERVENTOR E A ECONOMIA CAPITALISTA: CONSTRUTORES DE UMA SOCIEDADE SOCIALMENTE EQUILIBRADA. Os recursos da política energética são voltados para atender princípios constitucionais e objetivos expressos na Lei do Petróleo consolidando o Estado…

Mandado de Segurança Coletivo - Limite Constitucional 1992/1994 ( 132) Mandado de Segurança Coletivo proposto pelo SINDIFISCO-PB para reaver valores retidos indevidamente dos filiados pelo Limite Constitucional vigente no período de 1992 a 1994. Os valores foram consignados no precatório: os “132” (processo nº 2001004795-3/001), vencido desde 2002. Precatório em fase de pagamento, até o momento o Tribunal de Justiça fez a liberação de 3 (Três) parcelas, a última…