Equidade Maria Helena Diniz

“conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos.”. O Direito Internacional é dividido em público e privado. Para Diniz (2009, p. 264), o direito público é o “conjunto de normas consuetudinárias e convencionais que regem as relações diretas ou indiretas, entre Estados e organismos internacionais (ONU, UNESCO, OIT, OMS, FAO), que as consideram…

modalidades de família, formadas por relações consanguíneas, por atos jurídicos solenes ou pelo afeto. Assim, conceituam o “novo” vocábulo família, com pontos de vistas um pouco divergentes, os doutrinadores, Maria Helena Diniz , Paulo Lôbo e Carlos Roberto Gonçalves. Para Maria Helena Diniz (2008, p.9), existem três acepções para definir família, são elas, no sentido amplíssimo, seria aquela em que indivíduos estão ligados pelo vínculo da consanguinidade ou afinidade, no sentido…

diferente com as normas jurídicas, por mais clara que seja, sua aplicação pode ser duvidosa quando esta norma se aplica a outras relações que nela possam se enquadrar ou em outras relações em que sua atuação possa surgir. Sob este foco, Degni citado por DINIZ (2008, p.426) fala: A clareza de um texto legal é coisa relativa. Uma mesma disposição pode ser clara em sua aplicação aos casos mais imediatos e pode ser duvidosa quando se aplica a outras relações que nela possam se enquadrar e…

estrutural, isto é, a alteridade, pois o contrato, como negócio jurídico bilateral (ou plurilateral – p.ex., a sociedade com vários negócios), requer a fusão de duas ou mais vontades contrapostas. Seguindo entendimento da doutrinadora Maria Helena Diniz: “Realmente o contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, e não a soma de dois ou mais negócios unilaterais. O efeito de direito almejando subordina-se, no espírito de cada uma das partes, ao consenso da outra,…

os efeitos do ato ilícito: “O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere”. Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz: “...o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele…

cumprimento da lei, uma vez que sua vontade não interfere na existência, vigência e validade das normas jurídicas. e) Alteridade: significa dizer que a norma de direito implica intersubjetividade, ou seja, relação entre duas ou mais pessoas. (DINIZ,Maria Helena, p. 376). No caso: a relação intersubjetiva se dá entre Mario e Carla em razão do atropelamento desta por aquele.mandamentos com as convicções que as pessoas têm sobre o assunto. Pode-se criticar as leis, mas deve-se agir de…

de sua herança, não precisa fazer mais que não lhe contemplar no respectivo testamento. No mais, uma possível justificativa pelas diferenças havidas entre os direitos sucessórios do cônjuge e da companheira, é encontrada nos apontamentos de Maria Helena Diniz: A relação matrimonial na seara sucessória prevalece sob a estabelecida pela união estável, pois o convivente, não sendo equiparado constitucionalmente ao cônjuge, não se beneficiará dos mesmos direitos sucessórios outorgados ao…

boa-fé, da confiança, da legalidade, e da equivalência, que devem pautar toda relação de consumo são suficientes para derrubar abusiva e arbitraria da RÉ. Com efeito, os princípios fundamentais das relações de consumo da boa-fé, da confiança, da equidade contratual não permitem que, exatamente a parte mais poderosa da relação à RÉ, a detentora do poder econômico cause prejuízo à parte frágil a AUTORA, vulnerável da relação: Consumidor. Rezam os artigos 12 e 14 do CDC que o…

que determinam a execução de serviços determinados. Vistas quais as fontes formais estatais primárias e secundárias, é necessário tratar sobre o processo legislativo, que é a verdadeira fonte formal estatal[26], podendo ser definido, segundo Maria Helena Diniz, como “um conjunto de fases constitucionalmente estabelecidas, pelas quais há de passar o projeto de lei, até sua transformação em lei vigente[27]”. Em regra, as espécies normativas seguirão o seguinte procedimento: a) iniciativa:…

aplicada em âmbito geral. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação que pode incumbir uma pessoa de reparar o prejuízo causado à outra, por fato próprio, ou por fato de pessoa ou coisas que dela dependam.5 A doutrinadora Maria Helena Diniz define responsabilidade civil como: A aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ele mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma…