Equidade Maria Helena Diniz

(introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais. Foi editada em 1942 como…

COMPONENTES / ELEMENTOS DO CONTRATO DE SEGUROS Segundo a classificação dos contratos, o contrato de seguro pode ser classificado em bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório, consensual, de execução sucessiva ou continuada, de adesão, de boa-fé. (DINIZ, 2003) Diniz afirma que se trata de um contrato sinalagmático em virtude de haver dependência recíproca das obrigações, ou seja, para que uma das partes possa exigir seus direitos decorrentes do contrato, mister tenha cumprido suas…

do Estado, e é dentro desta proteção que está resguardado o instituto do bem de família. Regulado pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 8009/90, este preceito se vale para resguardar o domicílio familiar, tornando-o impenhorável. Segundo Maria Helena Diniz, “o bem de família voluntário é um instituto originário dos Estados Unidos ou, melhor, do Texas, onde, em 1839, editou-se o Homestead Excemption Act, e tem por escopo assegurar um lar à família ou meios para seu sustento, pondo-a ao…

uma abordagem geral do que se entende sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, “LICC”, que foi desenvolvido com base nos livros: Lei de introdução ao Código Civil brasileiro Interpretada e Curso de Direito Civil Brasileiro, ambos escritos por Maria Helena Diniz.Onde são citadas as principais caracteristicas da lei. Lei que na verdade, é uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre direito internacional…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT. MARIA APARECIDA DA SILVA, brasileira, casada,cabeleireira, portador do RG sob o n° 0953559-4 SSP/MT, e inscrita no CPF n° 061660458-08 , residente e domiciliado na Rua Constantina, n° 2366-E, Bairro Rio Verde, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78455-000, por intermédio de seus procuradores signatários que abaixo subscreve (procuração em anexo), vem perante Vossa…

parte integrante do direito obrigacional, visto que a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta para o seu titular, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos6. Maria Helena Diniz7 assevera que: A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por…

contrato contemporâneo. Conforme Ricardo Lorenzzeti (1998, p. 551) o contrato deixou de ser visualizado como um representativo de interesses antagônicos, divisando-se um affectio contractus, tornando os contraentes como se fossem parceiros. Maria Helena Diniz (2005, p. 322-323), confirmando a existência da responsabilidade pós-contratual, preleciona no seu Código Civil Anotado que a boa fé objetiva prevista no art. 422 é alusiva a padrão comportamental pautado na lealdade e probidade…

de Tributação e Julgamento. Minha formação superior, assim como a de uma boa parcela dos (mas me apaixonei pelo tema assim que comecei a estudá-lo). Sou formado em Odontologia, curso este que conclui em 2003, na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Exerci a profissão de Cirurgião-Dentista até 2006 quando, então, principalmente pela observação de boas experiências e do sucesso obtido por alguns amigos, resolvi entrar no mundo dos concursos públicos, mais especificamente na…

compreendamos fontes do direito como sendo: a origem das leis. Para Luiz Antônio Rizzatto Nunes "fonte do direito é o local de origem do Direito; é, na verdade, já o próprio Direito, mas saído do oculto e revelado ao mundo". Conforme nos ensina Maria Helena Diniz "fonte do direito equivale ao fundamento de validade da ordem jurídica". Ao analisar-se o termo "fontes do direito" podemos abstrair a ideia de criação, de procedência jurídica expandida, alongada e visível ao mundo, de…

Jurídica na Integração A integração remete-nos às lacunas, que, para sua identificação e qualificação, exigem o conhecimento do fato, bem como para a escolha do elemento integrador. A lógica jurídica norteia todo esse processo, e, também, o uso da eqüidade, pois neste, permite a sua utilização, mesmo quando não previsto em lei, mas, fundamentada no princípio da justiça, fundamentação esta, auferida em um processo lógico. Na integração - Conceito - também a definição do caso; juízos -…