Equidade Maria Helena Diniz

das normas que regulam a união estável. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (TJRS – Arguição de Inconstitucionalidade nº 70029390374 – Porto Alegre – Órgão Especial – Rel. Des. Leo Lima – Rel. para o acórdão Des. Maria Isabel de Azevedo Souza – DJ 11.05.2010).12 Ao passo que alguns tribunais entendem pela aplicação literal do artigo 1.790 do Código Civil, existem outros que defendem ser este dispositivo inconstitucional, ou pelo menos, de…

é estudar todos os modos de formação do direito, documentos, pessoas, órgãos, fatos importantes que organizam cultura do pais. Existem três espécies de fonte do direito: fontes históricas, materiais e formais. Autor para ler é Miguel Reali. Maria Helena Diniz. Existem três espécies de fontes do Direito: as fontes históricas, as fontes materiais e as fontes formais. Fontes históricas - indicam as origens das instituições jurídicas. Quando surgiu o STJ. Quando surgiu a instituição da…

vontade. Estando o paciente em estado terminal, no poder expressar sua vontade, caso o faa no ter qualquer valor, devido ao seu estado psicolgico. Alegam, tambm, que a prtica da eutansia poder ser usada para cometimento de homicdio. De acordo com Diniz (2001, p.308) que a insuportabilidade do sofrimento e a inutilidade do tratamento no podem justificar a prtica da eutansia, pois o primeiro argumento prognstico, podendo ser falvel, ou podendo surgir um novo mtodo de cura. Ademais, a…

penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. Do outro lado da cidade Zeferino da Silva, pilotando seu VW 1967, que acabara sair da recauchutagem, atropela João Minervino, vendedor de biscoitos no farol da esquina das ruas Dias Gomes com Helena Ramos. João sofre algumas escoriações somente, mas perde toda sua mercadoria, razão pela qual procura o Juizado Especial Cível e entra com ação em face de Zeferino que é condenado a indenizá-lo em R$1.567,78, pelas perdas e danos…

experimentos com embriões, a inseminação artificial, a fertilização in vitro e a clonagem. Quanto às intervenções biomédicas no fim da vida humana, podem-se citar: os transplantes, eutanásia, prolongamento artificial da vida e obstinação terapêutica. Maria Helena Diniz (2009, p.2) apresenta em seu livro O Estado Atual Do Biodireito alguns questionamentos a respeito das situações decorrentes das inovações biomédicas, dentre os quais: como se poderia falar em regulamentação da eutanásia…

Lançou ele as primeiras noções de JUSTIÇA, não como valor relacionado à generalidade das relações metaindividuais, como faziam os estudiosos de sua época, mas dentro de uma perspectiva puramente jurídica, isto é, considerando as idéias de justiça e eqüidade como fontes inspiradoras da lei e do direito. Disso deflui ter sido o Estagirita1 o precursor de um conceito jurídico de Justiça, enfocando-a sob o contexto da “POLIS”, isto é, mencionando sua importância na estrutura da…

em que a arbitragem será competente e o lugar onde deverá ser definida a sentença arbitral. Já no art. 11 da mesma lei, indica alguns outros requisitos, estes, porém, facultativos (não podem ser anulados por falta de algum deles): o julgamento por equidade, a indicação de uma lei estatal ou de regras corporativas que abranjam a arbitragem e a declaração das custas (honorários e despesas) do Tribunal Arbitral. No art. 12, são definidas as possíveis possibilidades para…

lógica próprios, disciplinador da realidade social de um estado. Em outras palavras, fontes são as origens do direito, a matéria prima da qual nasce o direito. São utilizadas como fontes recorrentes do direito as leis, o costume, a jurisprudência, a equidade e a doutrina. (http://www.fontedodireito.com.br/ - 2010). Leis: são as normas ou o conjunto de normas jurídicas criadas através de processos próprios, estabelecidas pelas autoridades competentes; Costume: é a regra social derivada…

tribunais. Perante as lacunas da lei, ensina Silvio Venosa, o juiz aplicará o Direito ao caso concreto valendo-se das demais fontes do direito, como a analogia, costumes, princípios gerais de direito, mas também de outras fontes tais como a doutrina, equidade e a jurisprudência. [13] A Constituição Federal ao deixar assente no art. 5º, XXXV, que a lesão ou ameaça a direito será apreciada pelo Judiciário, deixa entrever que ainda que haja lacuna o Poder Judiciário deve proferir…

contratos Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 2.1 A formação dos contratos Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário.…