Equidade Maria Helena Diniz

passou a vigorar o princípio do melhor interesse do menor. A partir disso, não mais se analisa quem deu causa ou não à separação. Passa-se a verificar qual dos cônjuges demonstra melhores condições para cuidar dos filhos. De acordo com a autora Maria Helena Diniz4, isso deve ser feito: “respeitando a sua dignidade como ser humano e seus direitos da personalidade, satisfazendo suas necessidades, acatando suas relações de afetividade e procurando seu bem-estar”. V. O INSTITUTO DA GUARDA…

possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.”1 Maria Helena Diniz, ao lecionar sobre o dano moral, refere que: “Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por eqüidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da…

na tutela do bem coletivo.(direito administrativo) 2.Direito privado: Disciplina as relações entre particulares, nas quais predomina de modo imediato o interesse de ordem privada, como compra e venda doação usufuito casamento,testamento( Maria helena Diniz) DIREITO PUBLICO INTERNO Constitucional: Visa regulamentar a estrutura básica Estado (Divisão dos poderes, funções e limites de seus órgãos). Direito administrativo: É o conjunto de normas que regem a atividade estatal, exceto…

fim devem ter idêntica execução e não podem ser entendidas de modo a produzir decisões diferentes sobre o mesmo objeto. § 13. Quando a lei não fez distinção o intérprete não deve fazê-la, cumprindo entender geralmente toda a lei geral. § 14. A eqüidade é de direito natural e não permite que alguém se locuplete com jactura alheia. § 15. Violentas interpretações constituem fraude da lei. 3.3 REGRAS DA JURISPRUDÊNCIA PARA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA Para Monteiro, são as seguintes…

positivas ou negativas. II. Normas de estrutura. Prescrevem as condições e os procedimentos através dos quais emanam normas de conduta válidas. No ordenamento jurídico brasileiro a LINDB pode ser considerada uma norma de estrutura, já que, como diz Maria Helena Diniz, “trata-se de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico. É uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas, constituindo um direito sobre direito [...], um super direito, ou melhor, um direito…

pessoa jurídica, em ambos os casos, desde que a ofensa não apresente quaisquer reflexos de ordem patrimonial ao ofendido”. ( Levada, Cláudio Antônio Soares: 1997.p.23). Maria Helena Diniz, também comunga deste entendimento: “ O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”( Diniz, Maria Helena: 1995.p.66). Como se pode observar, pela definição de tão conceituados tratadistas, o dano moral é aquele que quando causado, não atinge o chamado…

organização empresarial e do ambiente de trabalho. Como pode ser visto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, mundialmente já se protegia os direitos fundamentais do trabalhador desde 1948. Em seu artigo no 23 se faz claro a importância da equidade nas condições de contrato. É, com isso, uma forma de demonstrar ao mundo a importância da não discriminação, seja ela qual for. Acompanha, ainda, esse mesmo pensamento a Declaração da Organização Internacional do Trabalho - OIT,…

conseqüência na esfera judicial. Esta espécie de ato jurídico caracteriza-se pela falta de autonomia do interessado para regular sua vontade, isto porque o caminho a ser percorrido, para a realização dos objetivos perseguidos, decorre de lei. Maria Helena Diniz expõe "o ato jurídico stricto sensu seria aquele que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função natureza de auto-regulamento". Assim, podemos elencar meramente lícito: • ser embasado na…

e efetiva realização da liberdade de contratar - pactuar -, trazendo benefícios às partes que o compõem, e ainda, respeitando o interesse público, ou seja, os interesses dos particulares versus os interesses da coletividade. Nos dizeres de Maria Helena Diniz, a liberdade contratual é reconhecida, mas seu exercício está condicionado à função social do contrato e implica em valores como a boa fé e a probidade, dispostos no art. 422 do CC. Deste modo, a função social do contrato é um…

todo o direito. É um sistema hermético, que pressupõe a plenitude e perfeição da lei escrita, considerada esta como uma revelação completa e acabada do direito. Esse apego aos textos de lei tem uma explicação histórica, como se pode ver em sÔNIA MARIA s. sEGANFREDDo: os juristas do século xVIII já negavam aos juízes o poder de interpretarem a lei, a fim de evitar o arbítrio dos magistrados, devido à organização política, estruturada sob o absolutismo monárquico, sem a divisão de…