Equidade Maria Helena Diniz

normas reguladoras da transmissão dos bens e obrigações de um indivíduo em conseqüência de sua morte. No sentido subjetivo, mais propriamente se diria – direito de suceder, isto é de receber o acervo hereditário de um defunto”. Conforme Maria Helena Diniz: “é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento.” 3. Aspectos históricos e Direito comparado. Aspectos históricos e…

nulidade sobre a parte inoficiosa doada. Segundo alguns, esse reconhecimento poderá ainda ser pedido em vida do doador, porém este entendimento não é uniforme pela questão proibitiva de litigância de herança de pessoa viva. Assim se pronuncia Maria Helena Diniz sobre o assunto: [...] o herdeiro lesado com a doação inoficiosa poderá ingressar em juízo imediatamente com a competente ação pleiteando a nulidade ou a redução da liberdade na parte excedente. Trata-se, porém, de questão…

reutilização de seringas descartáveis. Ainda quanto a saúde no artigo 197 prevê sua regulamentação ,fiscalização e controle devendo ser feito através de terceiros, por pessoa física ou jurídica. Dessa forma, ver-se-á o estudo sobre.... 1. Titulo 1.-MARIA HELENA DINIZ descreve : [...] A Bioética como uma melhora da qualidade de vida do ser humano, e permite a participação do homem na evolução biológica, garante a sobrevivência na terra , por conta do uso de agrotóxicos , de animais em…

efeitos do ato ilícito: "o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso). Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz: "...o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se…

executado ou omitido em desobediência a uma norma jurídica, contendo um preceito de proibição ou de ordem, representa uma injúria privada ou uma injúria pública, conforme a natureza dos interesses afetados, se individuais ou coletivos. 8 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 12. ed. aum. atual. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 7, p. 33.. 9 RODRIGUES, Silvio. Direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 5. 10 LOPES, Miguel de Serpa. Curso de…

objetiva, sob a idéia de que todo risco deve ser garantido, independente da existência de culpa ou dolo do agente causador do dano. A respeito, temos os comentários de Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de eqüidade, existente desde o Direito Romano: aquele que lucra com a situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes – ubi emolumentm, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda: Quem aufere os cômodos (ou lucros), deve…

Instituto Educacional Cecília Maria De Melo Barcelos Faculdade Asa De Brumadinho Direito TRABALHO DE DIREITO CIVIL: Evolução Histórica do Direito das Obrigações. BRUMADINHO 2010 Flaviana Celeste dos Santos TRABALHO DE DIREITO CIVIL: Evolução Histórica do Direito das Obrigações. Trabalho apresentado como requisito parcial para…

devidamente. 2.1.3 -Teoria da responsabilidade objetiva Chega-se a última fase da responsabilidade, chamada de responsabilidade objetiva do Estado, que agora independe de qualquer falta ou culpa do serviço. Conceito este baseado no princípio da equidade e da igualdade de ônus e encargos sociais. Ora, se o Estado exerce atividades em favor da coletividade, é justo que todos respondam pelos seus ônus, a serem custeados pelos impostos. (CAVALIERI FILHO. 2008. p. 231). A partir do…

capitalismo e da noção de direitos subjetivos. 2.As fontes do direito nos diversos sistemas A questão das fontes do direito é um dos principais diferenciadores entre os sistemas jurídicos. A lei, o costume, a jurisprudência, a doutrina e a equidade assumem diferentes funções, relações e graus de importância nos diversos direitos. As fontes do direito podem ser divididas entre formais e materiais, embora existam problemáticas acerca desta denominação, inclusive semântico (muitas…

o (in)adimplemento da obrigação, contida nos artigos 389 e 395 do Código Civil Brasileiro, e a segunda sendo a extracontratual, esta advindo do descumprimento direto da lei, contida nos artigos 198 e 927 do mesmo Código. Para a professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil seria a prestação de ressarcimento por uma inexecução contratual e por uma lesão à um direito subjetivo. Ainda de acordo com ela, o objeto que faz nascer essa obrigação pode decorrer tanto de um ato ilícito…