A responsabilidade civil do estado por conduta omissiva

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DIREITO CIVIL

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA
João Agnaldo Donizeti Gandini Diana Paola da Silva Salomão
RESUMO Afirma que a doutrina e a jurisprudência brasileiras ainda não se pacificaram acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. A divergência gira em torno do questionamento sobre a revogação tácita, ou derrogação, do art. 15 doCódigo Civil de 1916 (art. 43 do novo Código Civil), frente ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Examina dois posicionamentos: um defende a natureza subjetiva da responsabilidade do Estado por conduta omissiva, com base legal no art. 15 do antigo Código Civil, restando, portanto, como de natureza objetiva apenas a responsabilidade por condutas comissivas. O outro defende a teoria daresponsabilidade objetiva tanto para a conduta comissiva como para a omissiva, aplicando-se, para ambos, a norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Atualmente essa divergência alcança o Poder Judiciário e causa um entrave no curso dos processos, em razão das discussões sobre qual a natureza jurídica da responsabilidade do Estado por condutas omissivas que geraram danos. Por fim, traça algumasconsiderações sobre a responsabilidade civil privada e geral, uma vez que a responsabilidade do Estado é responsabilidade civil, à qual são aplicados, todavia, princípios peculiares. PALAVRAS-CHAVE Omissão; conduta; novo Código Civil; responsabilidade civil – Estado; Constituição Federal; Código de Defesa do Consumidor.

R. CEJ, Brasília, n. 23, p. 45-59, out./dez. 2003

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1 ARESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

os primórdios da civilização, a responsabilidade civil fundava-se na vingança coletiva, caracterizada pela reação conjunta do grupo contra o agressor, pela ofensa a um de seus componentes. O instituto evoluiu para uma reação individual, ou seja, passou da vingança coletiva para a privada, onde os homens faziam justiça pelas próprias mãos, fundamentadosna Lei de Talião, conhecida até hoje pela expressão “olho por olho, dente por dente”. O poder público, nesse caso, intervinha apenas para ditar “como” e “quando” a vítima poderia ter o direito de retaliação, ensejando no lesante dano idêntico ao que foi produzido. No antigo Direito romano, prevaleceu a noção básica do delito, no qual a vingança privada tornou-se o fator genético pairado sob a idéiapredominante de responsabilidade, não se distanciando, com isso, das civilizações que o precederam. Numa segunda etapa, surgiu a idéia da composição voluntária, prevalecendo o entendimento de que seria mais racional a reparação do dano por meio da prestação da poena e outros bens (pagamento de certa quantia em dinheiro, do que cobrar a pena de Talião. Após essa fase, surgiu a da composição legal,em que o ofensor era punido pelo Estado de modo muito tímido, como a ruptura de um membro, a fratura de um osso, ofensas ordinárias como violências leves, bofetadas, golpes etc. A evolução do tema só ocorreu com a introdução, nos conceitos jus-romanísticos, da Lex Aquilia de Damno, que promanou dos tempos da República e sedimentou a idéia de reparação pecuniária, em razão do valor da res. Comrelação à culpa, há algumas controvérsias entre os autores a respeito de suas origens. De um lado, sustentam que a idéia de culpa era estranha à Lei Aquilia; de outro, afirmam que esta lei não a negava, defendendo sua presença como elementar na responsabilidade civil (In Lege Aquilia et levissima culpa venit). A teoria da responsabilidade se concretizou por intermédio da doutrina, principalmente adesenvolvida pelos juristas franceses Domat e Pothier, responsáveis pelo princípio da responsabilidade civil e que influenciou quase todas as legislações fundadas na culpa.

Foram surgindo certos princípios gerais, e a responsabilidade civil evoluiu sob o prisma de seu fundamento, baseando-se o dever de reparar o dano não somente quando houvesse culpa, esta denominada “responsabilidade...
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