Responsabilidade civil do estado quanto aos seus agentes

INTRODUÇÃO

A responsabilidade civil é tema amplamente discutido no direito brasileiro. No entanto, mesmo assim, é visível que existem lacunas doutrinárias e jurisprudenciais sobre as discussões envolvendo a responsabilidade civil do Estado quanto aos danos resultantes de seus agentes.
Apesar da conclusão de que a doutrina desenvolvida no Brasil referente à responsabilidade civil de dano aplicada a particular evoluiu bastante, inclusive seguindo as tendências internacionais, esta evolução não alcançou a responsabilidade do Estado. Esta afirmação advém do fato de ainda existirem dúvidas doutrinárias e jurisprudenciais quanto à adoção adequada sobre o modelo a ser seguido no ato de se responsabilizar o Estado em seus atos omissivos.
Portanto, com o escopo de colaborar nas discussões desta questão indiscutivelmente ligada ao conceito de Estado Democrático de Direito, este estudo objetiva realizar algumas considerações sobre o tema, assinalando algumas linhas de raciocínio para auxiliar as discussões sobre o alcance da responsabilidade civil do Estado.
Este estudo também objetiva explanar a responsabilidade civil do servidor público, com foco na responsabilidade civil do Estado mediante seus agentes, analisando os limites que envolvem esta responsabilidade.
Sendo assim, o presente trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado frente às ações do servidor público. Traz de forma sistematizada uma abordagem histórica e atual das diretrizes em que estão inseridos os atos dos agentes considerados danosos e os limites da responsabilidade civil do Estado.
Inicia-se com um breve histórico acerca da responsabilidade civil, depois explica a responsabilidade do Estado no Brasil e conceitua agente público.
Em seguida trata da trajetória da responsabilidade civil do Estado mediante seus agentes, expondo a natureza jurídica do instituto, a evolução desta responsabilidade na legislação, mostrando os elementos da responsabilidade civil do Estado.
No último