Responsabilidade civil do estado quanto aos seus agentes

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 52 (12758 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO

A responsabilidade civil é tema amplamente discutido no direito brasileiro. No entanto, mesmo assim, é visível que existem lacunas doutrinárias e jurisprudenciais sobre as discussões envolvendo a responsabilidade civil do Estado quanto aos danos resultantes de seus agentes.
Apesar da conclusão de que a doutrina desenvolvida no Brasil referente à responsabilidade civil de danoaplicada a particular evoluiu bastante, inclusive seguindo as tendências internacionais, esta evolução não alcançou a responsabilidade do Estado. Esta afirmação advém do fato de ainda existirem dúvidas doutrinárias e jurisprudenciais quanto à adoção adequada sobre o modelo a ser seguido no ato de se responsabilizar o Estado em seus atos omissivos.
Portanto, com o escopo de colaborar nasdiscussões desta questão indiscutivelmente ligada ao conceito de Estado Democrático de Direito, este estudo objetiva realizar algumas considerações sobre o tema, assinalando algumas linhas de raciocínio para auxiliar as discussões sobre o alcance da responsabilidade civil do Estado.
Este estudo também objetiva explanar a responsabilidade civil do servidor público, com foco na responsabilidade civil doEstado mediante seus agentes, analisando os limites que envolvem esta responsabilidade.
Sendo assim, o presente trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado frente às ações do servidor público. Traz de forma sistematizada uma abordagem histórica e atual das diretrizes em que estão inseridos os atos dos agentes considerados danosos e os limites da responsabilidade civil do Estado.
Inicia-secom um breve histórico acerca da responsabilidade civil, depois explica a responsabilidade do Estado no Brasil e conceitua agente público.
Em seguida trata da trajetória da responsabilidade civil do Estado mediante seus agentes, expondo a natureza jurídica do instituto, a evolução desta responsabilidade na legislação, mostrando os elementos da responsabilidade civil do Estado.
No últimocapítulo estabelece qual a responsabilidade civil do Estado mediante as condutas omissivas de seus agentes e discute a responsabilidade subjetiva e objetiva nestas condutas.
Como o direito é uma ciência altamente funcional, deve aplicar esta efetiva serventia prática no desenlace dos conflitos sociais, contexto no qual também se encaixam os conflitos oriundos da relação Administração-particular.CAPÍTULO I
1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Em todos os ramos do Direito se percebe a importância da responsabilidade. De acordo com Cretella Júnior (1980, p. 07) a responsabilidade jurídica se traduz “na própria figura da responsabilidade em seu sentido genérico”. Assevera o autor que é “transportada para o campo do direito, situação originada por ação ou omissão de sujeito de direito público ou privadoque, contrariando norma objetiva, obriga o infrator a responder com sua pessoa ou bens”.
Deste modo, há variáveis e personagens que envolvem a responsabilidade jurídica, quais sejam, a pessoa infringente da norma, aquela alcançada pela infração, o nexo de causalidade entre o infrator e a infração e o prejuízo daí decorrente, a sanção aplicável e a reparação.
Conforme Sílvio de Salvo Venosa(2001, p. 497) num contexto amplo o termo responsabilidade traduz “a noção em virtude da qual se atribui a um sujeito o dever de assumir as conseqüências de um evento ou de uma ação”.
A responsabilidade civil também é classificada de várias outras formas. Caso decorra de vulneração de obrigação contratual, será chamada de responsabilidade contratual; se originada pela ausência ou por estar fora doslimites contratuais, isto é, se for determinada “de preceito geral de Direito ou da própria lei, levará a denominação de responsabilidade extracontratual”, conforme assentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil (CAVALIERI FILHO, 2005, p. 38).
Do exposto, pode-se apreender que a responsabilidade civil está entrelaçada ao dever atribuído a alguém de reparar danos que tenha causado a outrem. A...
tracking img